O Ministério da Economia informou nesta terça-feira, 31, que o governo federal está fazendo hoje a transferência de R$ 11,73 bilhões da cessão onerosa para Estados, Distrito Federal e municípios. Os critérios de distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo para as contas dos entes federados foram estabelecidos pela Lei 13.885, sancionada em outubro deste ano.
Em nota, a pasta explica que a parcela total a ser dividida é de R$ 69,96 bilhões, referente ao bônus de assinatura do leilão do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro passado, no Rio de Janeiro, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recurso é proveniente do direito de exploração do excedente de produção de duas áreas na Bacia de Campos: Búzios e Itapu.
"As transferências destes recursos terão forte impacto fiscal nas contas dos Estados e municípios: levando-se em conta dados de 2018, o impacto da transferência para os Estados é equivalente em média à redução de 10% no déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - o regime previdenciário dos servidores públicos; ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 10% dos investimentos", cita a nota. "Já em relação aos municípios, o impacto equivale, em média, ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 14% dos investimentos", acrescenta.
"A transferência de quase R$ 12 bilhões para Estados, DF e municípios - feita de maneira voluntária pela União - é um passo inicial decisivo para materialização do Pacto Federativo proposto pelo governo federal com o envio, em novembro passado, das três PECs em tramitação no Senado Federal", destaca na nota o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
As Propostas de Emenda à Constituição de números 186, 187 e 188/2019 apresentam, segundo a pasta, uma nova formatação para as relações federativas e um desenho que buscar equilibrar as contas públicas dos governos federal, estaduais e municipais.
Além dos recursos transferidos aos Estados e municípios, o montante obtido com o megaleilão (R$ 69,96 bilhões) foi ainda dividido em valores repassados à União (R$ 23,69 bilhões) e à Petrobras (R$ 34,42 bilhões) - neste caso, para pagamento de passivo com a empresa que já durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos.