O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 17, a votação dos destaques ao projeto que atualiza o marco legal do saneamento. Agora, o PL segue para análise dos senadores.
Destaques são sugestões apresentadas por deputados para alterar o teor da proposta, que teve o texto-base aprovado na última quarta-feira, 11. A análise dessas emendas começou na semana passada, quando os parlamentares aprovaram duas alterações no texto. Nesta terça-feira, nenhum destaque foi aprovado.
Um dos destaques aprovados na última quarta prevê que os municípios ficarão responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento. Não havendo órgão municipal para isso, a tarefa seria repassada para o governo estadual.
O outro retirou do texto que a existência de resolução de passivos de poluição hídrica causada pelo lançamento de efluentes sem tratamento é uma condição para a validade dos contratos de saneamento.
Novo marco
Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta só será pautada na Casa a partir do ano que vem, após o recesso parlamentar. Com a manobra realizada na semana passada pelos deputados, não será mais o Senado a dar a última palavra sobre o projeto. Portanto, eventuais alterações feitas no texto pelos senadores poderão ser revistas pela Câmara.
A proposta aprovada pelos deputados abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração do setor e institui o regime de licitações aos municípios para a escolha das empresas que prestarão serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
Pelo texto, os contratos de programa (sem licitação) atuais e os que já venceram poderão ser renovados por até mais 30 anos, desde que o processo ocorra até março de 2022. A medida tem o potencial de aumentar o valor de mercado das companhias estatais, o que elevaria a arrecadação dos Estados quando as empresas forem privatizadas. Hoje, o setor privado de serviços de saneamento está em apenas 6% dos municípios.
Apesar de ter cedido ao apelo das empresas estaduais, o relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), impôs a todo o setor metas de universalização. Até 2033, elas terão de garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%. Quem ainda não possui metas terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, e se não o fizerem, correm risco de ter o contrato encerrado.