O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 11, a compra da Transvip pela Prosegur, mas impôs restrições ao negócio. A principal foi a proibição de que a Prosegur compre outra empresa do setor por três anos.
As restrições fazem parte de um acordo proposto pela própria Prosegur e determina ainda que a empresa informe ao Cade todas as aquisições realizadas nos dois anos seguintes.
Em setembro, o Broacast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou que bancos e varejistas procuraram o Cade com a acusação de que três empresas que dominam o mercado de transporte de valores adotam conduta anticompetitiva, uma delas a Prosegur. A transportadora, a Brink's e a Protegeas detêm 80% do mercado de transporte de valores, que movimentou R$ 33 bilhões no ano passado.
Apesar de considerar que a compra da Transvip não gera grandes preocupações concorrenciais, o Cade decidiu negociar o acordo para "frear" o ímpeto expansionista da empresa no setor.
"O mercado terá danos. Um acordo, por mais duro que seja, não resolverá o problema. A festa do alto preço continuará e a sociedade paga esse preço na alimentação, no custo de transporte de valores para bancos e em alimentos e comidas, representa 2,5% do custo de um supermercado", afirmou o advogado da Tecban, José Del Chiaro, durante o julgamento.
A Tecban é uma empresa de transporte ligada a bancos e uma das principais concorrentes das três maiores.
Já a advogada da Prosegur, Bárbara Rosenberg, disse que a compra não gera impactos concorrenciais, já que mantém a rivalidade em mercados como Rio de Janeiro e São Paulo.
A conselheira relatora do processo, Paula Azevedo, também entendeu que a compra da Transvip não gera ameaça à concorrência porque, nos mercados em que a empresa atua, já existem outras empresas, principalmente Rio de Janeiro e São Paulo. Ela ressaltou, no entanto, que clientes vêm reclamando da alta concentração nesse mercado, por isso a necessidade do acordo que impediu novas aquisições pela Prosegur.
Processo
A superintendência-geral do Cade, responsável pela instrução do processo, havia recomendado a aprovação da compra condicionada à assinatura do acordo, principalmente por conta dos mercados de São Paulo e Rio de Janeiro. A Prosegur é um dos principais agentes do mercado tanto em São Paulo quanto no Rio de Janeiro, detendo entre 20 e 30% de participação. Já a Transvip tem menos de 10% no mercado paulista e entre 10% e 20% no fluminense.
A superintendência afirmou que "tem verificado uma onda de concentração no mercado de transporte e custódia de valores envolvendo as duas maiores empresas do país, sendo a Prosegur uma delas. Nos últimos anos, esses agentes estariam adotando estratégia de crescimento baseada na aquisição de players com atuação regional", o que levou à negociação do acordo.
Como mostrou o Broadcast, em diferentes ofícios enviados ao Cade, empresas diversas como TecBan, que é dona do Banco24horas, McDonalds, Magazine Luiza e Drogasil relataram dificuldades para contratar transportadoras concorrentes e denunciaram existir uma postura de não concorrência entre as três maiores - o que caracterizaria um cartel.