O caminho para permitir a redução de jornada e de salários dos servidores públicos começou a ser pavimentado ontem. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 438/2-18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas.
O objetivo é preservar a regra de ouro ; dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina pública ;, pagar a folha salarial e bancar programas sociais. Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas. ;É um projeto muito importante para as finanças do Estado brasileiro;, disse o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
A PEC institui 33 gatilhos ; 22 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas ; que devem ser acionados quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária. Um dos pontos mais polêmicos é a permissão para redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. Também autoriza a demissão de concursados que ainda não tenham estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão (veja mais no quadro ao lado).
Aprovada pela CCJ, a PEC será avaliada, agora, por uma comissão especial, determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é de que o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) seja o relator da proposta no colegiado. Depois, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos, antes de começar a tramitar no Senado.
Segundo autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto cria dispositivos para buscar o equilíbrio e cumprir as regras fiscais. ;São 33 gatilhos, mecanismos que usamos para atacar o problema do deficit público. Criei um projeto para ajudar o governo a nivelar receitas e despesas, assim como fazemos em casa;, afirmou. ;Com as contas públicas desequilibradas, não há política pública possível, não conseguimos fazer Bolsa Família, nem pagar BPC (Benefício de Prestação Continuada). O objetivo é criar recursos para saúde, educação, infraestrutura, investimentos que geram retorno e vão beneficiar a sociedade;, explicou o deputado.
O governo também terá de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade e vender ativos e bens públicos.
A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia a contribuição ao Sistema S. A retirada foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado, mantendo a proposta original.
O deputado Afonso Motta (PDT-RS) considerou que a redução de salário torna a PEC inconstitucional. ;Entre a visão fiscalista e a dignidade humana, devemos ficar com a dignidade humana e defender os trabalhadores;, afirmou.
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) criticou a possibilidade de suspensão do abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. ;Se o governo for incompetente, quem vai pagar a conta é o trabalhador. O detentor do mandato não vai ser penalizado, mas servidores concursados e trabalhadores vão;, disse.
- Cortes
A PEC prevê 33 gatilhos, 22 medidas para redução de despesa e 11 para aumento de receita. Confira os principais itens:- Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos.
- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
- Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%.
- Interrupção do pagamento do abono salarial no exercício financeiro subsequente.
- Encaminhamento de projeto de lei para reduzir incentivos e benefícios de natureza tributária.
- Encaminhamento de projeto de lei com planos para alienação de ativos.
- Suspensão temporária de repasses do FAT ao BNDES.
- Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos.
- Utilização de saldos positivos de recursos vinculados para pagamento do serviço da dívida pública.
- Redução em 10% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social.
Fonte: PEC n; 438/2018