Anna Russi, Maria Eduarda Cardim
postado em 05/11/2019 14:15
[FOTO1]A estimativa da equipe econômica é de que o pacto federativo repasse R$ 400 bilhões a estados e municípios em 15 anos. Além da proposta de emenda constitucional (PEC) do pacto federativo, o governo federal entregou também outros dois textos do Plano Mais Brasil, que faz parte da agenda econômica que "transformará" o Estado brasileiro, no Congresso Nacional nesta terça-feira (5/11). Juntos, os três documentos preveem impacto econômico de R$ 670 bilhões. A proposta de emenda constitucional (PEC) emergencial tem como previsão até R$ 50 bilhões para investimentos públicos em 10 anos. Já a PEC dos Fundos Públicos, por sua vez, propõe usar R$ 220 bilhões, que se encontram hoje parados em fundos, para abater juros da dívida pública.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que o envio de um plano extenso de reformas foi por orientação das próprias lideranças e presidências da Câmara e do Senado. "São várias dimensões de uma proposta de transformação do Estado brasileiro. A razão de colocar tudo junto é que, apesar de os assunto não estarem tão maduros, foi uma construção conjunta da agenda. É um grande acordo político para completar a transição incompleta. O próprio fatiamento das proposta foi indicado e sugerido pelas lideranças políticas", afirmou.
Pacto Federativo
A maior e mais complexa PEC, referente ao Pacto Federativo, propõe mudanças até mesmo na criação de municípios. No fortalecimento da federação, o lema do governo é "menos é mais". O governo federal propõe que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total seja incorporado pela cidade vizinha.
Atualmente, dos 5.570 municípios brasileiros, 1.253 cidades tem menos que 5 mil habitantes. Também está prevista uma nova restrição na criação de municípios.
Outra mudança proposta é a diminuição da porcentagem dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinada ao BNDES. Hoje, pelo menos 40% dos recursos são destinados ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do banco. Na nova proposta, apenas 14% do FAT seriam repassados ao banco.
Para promover a independência do gestor, o governo propõe que estados e municípios passem a receber toda a arrecadação do salário-educação, e, dessa forma, podem definir o uso dos recursos.
O salário-educação é uma contribuição social de 2,5% descontada sobre a folha de pagamentos de empresas vinculadas à Previdência Social. Atualmente, esses recursos são repartidos da seguinte forma: 1% fica com o INSS a título de taxa de administração; 10% ficam com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); após essa dedução, dois terços do valor vão diretamente para estados e municípios e um terço restante também fica com o FNDE.
No Plano Mais Brasil, é previsto um marco institucional da Nova Ordem Fiscal, a autonomia com responsabilidade, os chamados 3Ds (desobrigar, desindexar, desvincular), o fortalecimento da federação, contas públicas sustentáveis, segurança jurídica e estado de emergência fiscal.
Ao dar mais liberdade para os estados e municípios administrarem os próprios recursos, o governo também pretende dar mais responsabilidade aos mesmos. A União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026. A União também não precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios.
Emergência fiscal
Semelhante à PEC do Pacto Federativo, a proposta para emergência fiscal apresenta alguns pontos próprios como a duração das travas automáticas pro 2 anos e o seu acionamento, que acontecerá quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano. Dentro do montante economizado com as medidas, 25% do valor será destinado para projetos de infraestrutura.
Outra diferença é que a gestão dos recursos mínimos para saúde e educação da União não sofrerá nenhuma alteração. A proposta também prevê a criação de um Conselho Fiscal da República, que será formado pelo presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e da associação de Tribunais de Contas dos Estados.
Segundo Guedes, o conselho reunirá a cada três meses todos os poderes que tem a capacidade de manter ou desestabilizar o equilíbrio fiscal da República para o monitoramento da situação fiscal dos entes federativos e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. ;Nessa transição, em que nos perdemos em alguns momentos, criamos a cultura de estabilidade monetária antes da lei de autonomia do Banco Central. Já no lado fiscal, aconteceu o inverso e o endividamento veio em bola de neve: não temos ainda a cultura de responsabilidade fiscal, apesar da existência da Lei de Responsabilidade Fiscal. É um aperfeiçoamento. Precisamos consolidar um novo marco fiscal que garanta o estabelecimento de uma cultura de responsabilidade fiscal;, disse.
Fundos
A terceira PEC apresentada muda a situação dos fundos públicos brasileiros. A ideia proposta pelo governo é liberar o dinheiro parado nos fundos para o pagamento da dívida pública. Atualmente, existem 281 fundos no Brasil e, de acordo com o governo, R$ 220 bilhões estão parados nessas contas estabelecidas por recursos arrecadados com finalidades específicas.
Além disso, a PEC prevê a extinção da maior parte dos fundos no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC. Os novos recursos arrecadados com os fundos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.