Representantes da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) defenderam ontem, durante o programa CB Poder, uma parceria do Correio com a TV Brasília, que seja mantida a estabilidade dos servidores de carreiras típicas de Estado. O fim da estabilidade no serviço público, proposta em estudo pelo Ministério da Economia para o projeto da reforma administrativa, deve ser enviado ao Congresso ainda este ano.
Segundo Márcia David, presidente da Anauni, acabar 100% com a estabilidade do funcionalismo seria inconstitucional. ;Existe um projeto do senador Lasier Martins (PODE-RJ) que prevê alguns critérios objetivos, etapas e procedimentos para que o servidor estável possa ser demitido;, disse.
Ela explicou que a Constituição prevê o princípio do não retrocesso, então, servidores que já mantêm uma estabilidade não poderiam ser atingidos. ;Para acabar com a estabilidade de vez, o que seria nefasto, só se for para os servidores futuros;, afirmou a advogada.
Marcelino Rodrigues, presidente da Anafe, concorda, mas acrescenta que essa discussão precisa levar em conta a ;análise de atividades; dos servidores públicos. ;Não é simplesmente resguardar funcionários que estão daqui para trás e tirar (a estabilidade) de quem está daqui para frente. E o interesse público?;, questionou. Na opinião dele, existem áreas que podem ter uma mitigação da estabilidade. ;Temos que trabalhar com a questão de direito adquirido, dos servidores que já estavam no serviço público e, daqui para frente, avaliar as atividades e as atribuições de cada carreira, para ver em que casos é necessário ou não ter essa estabilidade.;
Férias
Durante o programa, os representantes das duas associações também falaram sobre a reivindicação de férias de 60 dias para advogados da União e federais. Em julho, começou a tramitar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018) que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos do país e acaba com a licença- prêmio. Então, no fim de setembro, a Anauni entrou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir 60 dias de descanso por ano.
;É importante a gente dizer que praticamente a totalidade dos advogados da União concorda com férias de 30 dias para todos os servidores públicos de todas as categorias. O que estamos questionando nessa ação é a forma como o governo, na década de 1990, fez a redução das férias de 60 dias para 30 dias. O que estamos questionando é a forma como foi feita, não o conteúdo em si;, esclareceu Márcia David.
Marcelino Rodrigues explicitou que a Anafe apoia férias de 30 dias para todo o serviço público, ;independentemente da carreira e da atribuição;. ;Isso é o razoável. Esse pedido das férias de 60 dias nunca fez parte da nossa pauta de pleitos da associação;, destacou.
* Estagiária sob supervisão de Rozane Oliveira