Hoje, alguns segmentos específicos têm permissão para abrir contas em moeda estrangeira no Brasil, como diplomatas. O conjunto de pessoas com permissão pode aumentar, mas não abarcar todas as pessoas físicas.
Segundo o diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, o projeto mira pessoas físicas que possam trazer "eficiência" ao mercado, como exportadores. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.
Simplificação para empresas
Pela legislação atual, empresas petroleiras, agentes que operam no mercado de câmbio, prestadores de serviços de turismo e embaixadas estrangeiras, por exemplo, já podem ter contas em moeda americana no Brasil. Damaso reforçou que o projeto delega ao BC a prerrogativa de autorizar a ampliação para outros segmentos, sob algumas características específicas.
"É um dos objetivos do projeto dentro de um processo de médio e longo prazo. Propõe algum tipo de avanço, mas não é uma prioridade. No futuro, em algum momento, sob certas circunstâncias, pode ser permitido para outros setores", disse. De início, o texto apenas replica o que está na legislação em vigor hoje.
De acordo com o Banco Central, a proposta de um novo marco legal para o mercado de câmbio é um passo importante para a conversibilidade do real e torna mais simples as operações internacionais para empresas.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já havia afirmado em maio que um dos objetivos de sua administração é tornar o real uma moeda conversível em um prazo de dois ou três anos.
Modernização
O PL busca modernizar, consolidar e ampliar a segurança do setor. O objetivo é facilitar e atrair a participação de investidores estrangeiros no mercado financeiro e de capitais do país.
A legislação atual é determinada por mais de 40 dispositivos legais e mais de 420 artigos. O dispositivo em caráter de lei mais antigo é de 1920. O projeto consolida os dispositivos em um único texto com 27 artigos.
"Acho que a economia global e do Brasil já avançou muito. É um arcabouço legal que já cumpriu seu papel ao longo do tempo, mas que demanda atualização. As emendas feitas ao longo de tanto tempo muitas vezes trazem insegurança jurídica para os players do mercado", disse Damaso.
Menos burocaracia para exportar
Na avaliação de Damaso, os exportadores serão um dos segmentos mais beneficiados pelas novas regras. "Elimina o excesso de burocracia no processo de contratação de câmbio para importação e exportação", afirmou o diretor.
A atualização das regras permite a expansão do uso da moeda nacional em negociações internacionais, permitindo que empresas brasileiras entrem mais solidamente em economias de outros países. O regulamento também simplifica a participação de investidores estrangeiros no investimento em títulos públicos brasileiros.
Lavagem de dinheiro
Damaso destacou que o PL mantém todas as regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. "Ao tempo que avança na maior racionalidade para as operações de câmbio, o anteprojeto, de maneira alinhada aos imperativos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, estabelece expressamente a necessidade de avaliação do cliente e dos riscos da operação, pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio", diz o PL enviado ao Congresso.
Tramitação
A tramitação do projeto de lei terá início pela Câmara dos Deputados. Por meio de podcast divulgado em suas redes sociais, Rodrigo Maia, presidente da Casa, defendeu a necessidade da atualização da lei cambial e garantiu agilidade na análise do texto.
"Hoje, chegou à Câmara dos Deputados, enviado pelo governo, a proposta do Banco Central sobre a nova lei cambial. É muito importante a modernização de uma lei muito antiga, vamos dar celeridade a esse projeto", disse Maia.