O Fundo Monetário Internacional (FMI) fez nesta terça-feira, 24, por meio de um relatório, a defesa de uma série de medidas no quadro jurídico e institucional do Brasil para recuperação dos Estados e fortalecimento da estrutura de empréstimos. De acordo com o FMI, isso passa por uma significativa reforma do financiamento subnacional e pelo fortalecimento da responsabilidade fiscal no País.
Intitulado "Strengthening the Framework for Subnational Borrowing", o relatório foi produzido pelo FMI, em cooperação técnica com o Tesouro Nacional. O documento foi divulgado em conjunto na manhã desta terça-feira.
Nele, o FMI lembra que o Brasil vem enfrentando uma pressão fiscal "severa" nos últimos anos. "Como a economia passou por uma profunda recessão de 2014 a 2016, os governos subnacionais brasileiros tiveram que se ajustar a um crescimento muito menor da receita, enquanto lida com as consequências dos aumentos das despesas no passado - em especial, em salários e pensões", registrou o relatório. "Vários Estados estão tendo que gerenciar agora altos níveis de dívida, pressões de liquidez e acumulação de atrasos em pagamentos."
Para o FMI, a crise recente representou um teste para a estrutura de responsabilidade fiscal estabelecida no início dos anos 2000 e levou a uma nova "onda de resgates" de Estados. "Após as crises dos anos 1980-1990 e alguns resgates dispendiosos feitos pelo governo federal, uma nova estrutura foi estabelecida para impor fortes controles às finanças subnacionais e prevenir futuras crises", analisou o FMI. "Apesar disso, a estrutura mostrou-se sem resiliência suficiente."
Neste contexto, o FMI defende uma "significante mudança" na estrutura organizacional, para impor restrições rígidas de orçamento e promover políticas estáveis e sustentáveis.
Essas mudanças passam por uma reforma da estrutura de financiamento subnacional. Para o FMI, isso inclui restringir o uso de garantias federais em empréstimos ou mesmo eliminá-las, além de limitar crédito concedido por bancos públicos. "Isso reduziria os incentivos ao excesso fiscal, reduziria os riscos para o governo federal e resolveria parte das tensões institucionais entre diferentes níveis de governo e o judiciário."
No documento, o FMI também defende que os governos tenham maior flexibilidade para acessar o financiamento privado proveniente de bancos e do mercado de capitais. Além disso, o fundo defende aperfeiçoamentos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
No relatório, o FMI cita ainda a necessidade de fortalecimento da estrutura de responsabilidade fiscal. Entre outras sugestões, o fundo defende a criação de um conselho fiscal independente que possa monitorar a performance fiscal e o cumprimento de regras por parte dos governos subnacionais.