O presidente Jair Bolsonaro vetou a gratuidade de bagagens em voos domésticos, prevista no texto aprovado pelo Congresso para a medida provisória que permite a companhias estrangeiras ter 100% do capital de empesas aéreas. A MP n; 863/2018 foi editada no governo Temer, sem a previsão de gratuidade, e sancionada pelo Legislativo, com a modificação, em maio passado. Os parlamentares incluíram na MP a cobrança, que estava autorizada desde dezembro de 2016 em resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
No último dia 30, por meio das redes sociais, o presidente anunciou que vetaria o despacho gratuito de malas. Mas, durante um café da manhã com jornalistas, na última sexta-feira, voltou atrás e afirmou que cogitava sancionar a MP sem o veto. A gratuidade, afirmou, seria regulada por meio de uma nova MP, para permitir que empresas low cost (de baixo custo), que vendem passagens mais baratas, pudessem cobrar a bagagem à parte.
Para o advogado Eric Hadmann, especialista em direito concorrencial e regulatório, do escritório Gico, Hadmann e Dutra Advogados, a decisão do presidente foi correta, mas não deve ser a única medida para estimular as low costs. ;Também é preciso que o ambiente esteja propício, com o país crescendo;, ressaltou.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Anac recomendaram o veto. De acordo com o advogado e professor de direito do consumidor Lindojon Bezerra, a melhor opção seria que o veto não tivesse ocorrido e a cobrança de bagagens fosse tratada em outra MP. ;Essa era a proposta dos órgãos de defesa do consumidor. A proibição deveria ser mantida se, e somente se, as empresas low cost viessem, a cobrança seria tratada;, disse.
A decisão de Bolsonaro repercutiu no Congresso. O deputado Fábio Henrique (PDT-SE) defendeu a derrubada do veto, argumentando que o governo ;cedeu ao lobby das companhias aéreas;. Já o líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (SC), parabenizou o presidente. ;Não existe almoço grátis;, disse. ;Se houve aumento das passagens, não foi por causa da cobrança de bagagens, mas porque subiu o preço do querosene.;
* Estagiária sob supervisão de Odail Figueiredo