Bolsonaro veta gratuidade, e empresas poderão cobrar por bagagem

Em comunicado, Planalto informou que a decisão atende o ''interesse público''

Renato Souza, Marina Torres*

postado em 17/06/2019 18:26

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o artigo que garantia a gratuidade de bagagens em voos domésticos ao sancionar a medida provisória (MP) que libera a atuação de companhias aéreas no país com 100% de capital estrangeiro. Com a decisão, as empresas podem cobrar por qualquer bagagem despachada.

As empresas aéreas estão autorizadas a cobrar por bagagens desde dezembro de 2016, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou uma resolução que permitia a cobrança. Desde então, os passageiros podem voar, sem pagar, apenas com bagagem de mão de no máximo 10kg.

A MP anulava essa resolução, ao estabelecer que a franquia mínima de bagagem despachada deveria ser de 23kg para as aeronaves com mais de 31 assentos e, para os aviões menores, 18 kg (até 31 assentos) e 10kg (até 20 lugares). Com a decisão de Bolsonaro, que seguiu a recomenação da Anac, a cobrança continuará como está.

Declarações contraditórias

A MP foi editada no governo do ex-presidente Michel Temer e aprovada pelo Senado em abril deste ano. Desde então, o presidente deu declarações contraditórias sobre o tema, afirmando em alguns momentos que deveria manter a gratuidade e, em outros, dizendo que a tendência era vetá-la.

Na semana passada, Bolsonaro disse que estudava sancionar o texto na íntegra, sem vetos, e posteriormente editar outra MP para beneficiar companhias "low cost" (baixo custo), que poderiam cobrar pelo serviço. A ideia, no entanto, não se concretizou.

Em comunicado, divulgado na tarde desta segunda-feira (17/6), o Planalto disse que o veto ocorre para preservar a via correta de tramitação do tema. "O veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo", afirma o texto.

O que dizem especialistas

Para o advogado Eric Hadmann, especialista em direito concorrencial e regulatório, do escritório Gico, Hadmann e Dutra Advogados, a ação está tecnicamente e economicamente correta, mas não deve ser a única medida adotada para garantir a entrada das low-costs.

;A entrada de novos concorrentes garante uma maior competição, melhor qualidade e menor preço. Mas a franquia gratuita é apenas uma das variáveis que facilitariam a entrada de novos concorrentes. Isso sozinho não garante que novas empresas entrem no mercado. O ambiente tem que estar propício, com o país crescendo. Não é a única coisa que a gente tem que fazer;, ressalta.

De acordo com o advogado e professor de direito do consumidor Lindojon Bezerra, a melhor opção seria que o veto não tivesse ocorrido e a cobrança de bagagens fosse tratada em outra MP. ;A proposta dos órgãos de defesa do consumidor é que a questão da bagagem ficasse em outro projeto de lei. A proibição deveria ser deixada e se, somente se, essas empresas low-cost viessem, a cobrança seria tratada. Estamos trabalhando somente na especulação, não tem nada concreto, não sabemos se elas vão realmente investir,; afirma.

*Estagiária sob supervisão de Humberto Rezende