Receita Federal impede TCU de avaliar plenamente balanço do governo de 2018

Tribunal não conseguiu acesso a dados para fazer auditoria completa. As restrições, sob alegação de sigilo fiscal, dificultaram a conclusão final por falta de confiabilidade dos dados

Após a aprovação com ressalvas, pelo colegiado do Tribunal de Contas da União, do parecer sobre as contas do governo de Michel Temer, exercício 2018, a ministra relatora Ana Arraes, que apresentará o relatório ao Congresso às 14h desta quarta-feira (12/6), lamentou que a Receita Federal tenha impedido a Corte de realizar o seu trabalho. Segundo ela, a delicada situação das contas públicas é a conclusão de maior destaque, mas a "auditabilidade da Receita Federal é urgente;.

;Isso é uma questão a resolver. Mas temos tempo, um ano, até a avaliação das próximas contas;, ressaltou, antes de deixar o TCU para levar o parecer prévio ao Congresso. Conforme técnicos, o tribunal não conseguiu ter acesso a dados da Receita Federal para fazer auditoria. ;As restrições dificultaram a conclusão final do TCU, que não pode garantir a confiabilidade de dados que estavam sob sigilo fiscal;, explicaram.

Os técnicos esclareceram que, desde 2010, a Corte de contas aprofundou o trabalho do auditor financeiro. ;Incluímos itens. Em 2012, foi o passivo dos servidores civis, por exemplo. Por isso, a contabilidade está melhor;, informaram.

Em 2017, o TCU inseriu alguns pontos de arrecadação da Receita, mas esbarrou em sigilos fiscais. ;Houve declaração da impossibilidade de fazer auditoria, o que impediu emitir parecer do balanço. Ano que vem, se isso se repetir, com a reincidência pode haver sanções mais graves, até a rejeição das contas;, alertaram.

A avaliação das contas de 2019 ficará a cargo do ministro Bruno Dantas, que, no julgamento de hoje, já se posicionou bastante insatisfeito com as restrições impostas pela Receita Federal.

Militares

Os técnicos explicaram, ainda, que o TCU decidiu retirar das recomendações do parecer o item que sobre as despesas futuras com militares inativos, porque o tribunal ponderou que já está em curso um processo específico sobre o tema. ;Há alguns anos temos um passivo atuarial dos militares, uma projeção que passou a constar, de 27 anos. Um processo específico do ministro Raimundo Carrero vai avaliar se esse é um prazo satisfatórios e quais os próximos passos;, destacou um técnico.

Outro alerta que consta do parecer do TCU chama atenção para as intervenções federais. No ano passado, houve duas: uma parcial, o ano inteiro, no Rio de Janeiro e uma plena, por um período mais breve, em Roraima. ;A partir do momento em que se determina um interventor, ele passa a ter responsabilidade e os atos de governo podem impactar o parecer técnico. O TCU vai fazer um processo específico para firmar entendimento definitivo sobre isso, mas, no caso de Roraima, houve recursos federais que foram gastos com objetos distintos da intervenção federal;, disse um técnico. ;Isso configura desvio de finalidade.;