O Tribunal de Contas da União (TCU) quer suspender o bônus de produtividade pago aos funcionários da Receita Federal. Criada em 2016, como um incentivo ao trabalho realizado pelos fiscais, a remuneração é fixa e paga a todos os servidores, inclusive aposentados, virando uma espécie de "penduricalho".
Auditores fiscais recebem R$ 3 mil por mês, enquanto analistas embolsam R$ 1,8 mil. No ano passado, o benefício custou aos cofres públicos cerca de R$ 1 bilhão e, neste ano, até abril, foram pagos R$ 315 milhões.
O TCU contesta o pagamento por entender que o bônus viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O caso foi relatado pelo ministro Bruno Dantas e deve ser submetido a julgamento em plenário na próxima semana.
Na época da criação do bônus, os servidores articularam uma série de paralisações, após terem sido excluídos de um grupo que conquistou aumentos salariais. Eles argumentavam que as receitas estaduais pagavam bônus a seus servidores. Além disso, mencionavam os honorários de sucumbência pagos aos servidores da Advocacia-Geral da União.
O governo prometeu regulamentar o bônus em um segundo momento e formatar uma metodologia para estabelecer metas e calcular a produtividade dos servidores, mas isso nunca aconteceu. Desde então, a remuneração tem valor fixo e é paga com recursos de um fundo originalmente criado para compra de programas e equipamentos para melhorar a fiscalização da Receita.
LRF. O Estadão/Broadcast teve acesso ao voto de Dantas. No documento, o ministro argumenta que, ao ter criado um novo gasto sem aumentar imposto ou cortar despesa, o governo descumpriu a LRF. Diante da irregularidade, Dantas determina que o pagamento do bônus seja suspenso em 30 dias, caso o Ministério da Economia não consiga compensar em caráter permanente o valor pago aos servidores.
No voto, o ministro exige que o governo adote medidas para regularizar também o que entende como um benefício tributário concedido aos auditores, já que não há cobrança de contribuição previdenciária sobre o bônus.
O julgamento, que estava marcado para ontem, foi adiado por uma semana a pedido do gabinete do ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanha o presidente Jair Bolsonaro em viagem aos Estados Unidos. O ministério preferiu não se pronunciar.
Para permitir um debate equilibrado, o ministro Bruno Dantas vai autorizar que, além da União, também se manifestem no processo entidades que representam os servidores, como sindicatos e associações. "O TCU certamente saberá ponderar os argumentos, considerando o quadro fiscal do Brasil", disse.
Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) defendeu a manutenção da remuneração. "A constitucionalidade do bônus já foi analisada criteriosamente e atestada por juristas, restando apenas o processo de regulamentação, que cabe ao Poder Executivo", informou o Sindifisco.
O presidente do Insper, Marcos Lisboa, disse que as regras do bônus da Receita Federal criaram um conflito. "Em outros países, os bônus por eficiência são dados por tratar bem e com celeridade os contribuintes. Aqui, criou-se uma cultura de arrecadação disfuncional, com revisões das práticas adotadas, interpretações criativas e punições exageradas", disse.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.