O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestou contra as alterações na Medida Provisória do setor aéreo que retomaram a franquia de bagagem despachada e incluíram a obrigação de realização de voos regionais no Brasil pelas aéreas estrangeiras.
A MP, que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro, foi modificada por uma comissão do Congresso Nacional semana passada. Para o Departamento de Estudos Econômicos do Cade, as modificações podem interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras. O entendimento dos técnicos é que barreiras normativas não seriam desejáveis para a ampliação da participação do capital estrangeiro no mercado de aviação civil.
Além da franquia de bagagem, o parecer determina que empresas áreas estrangeiras que venham a atuar no Brasil destinem 5% dos voos para rotas regionais por um prazo mínimo de dois anos. "A medida não garante o desenvolvimento da aviação regional, dado que outros fatores se mostram mais relevantes para esse crescimento, notadamente, infraestrutura e demanda por transporte aéreo", diz a nota.
Para o Cade, a volta da franquia de bagagem afetará negativamente os investimentos no mercado porque impacta diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo, que teriam manifestado interesse de entrar no mercado brasileiro. "A entrada desse tipo de empresa acirraria a concorrência com possíveis impactos favoráveis ao consumidor sobre o preço do transporte aéreo, incluindo passagens e despacho de bagagens", diz a nota.
O Cade informou que enviará o parecer ao Congresso para discussões sobre o tema. A MP ainda tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.