;Precisamos zelar por isso porque é algo conquistado com muito esforço e vimos o que os ministros da Fazenda e do Planejamento tiveram que passar para que essa lei fosse consolidada;, defendeu Dantas que foi sorteado para avaliar sobre a prorrogação de benefícios fiscais da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). ;A LRF exige que, todas as vezes que um beneficio fiscal tiver que ser concedido, é preciso criar uma fonte de custeio permanente, ou seja, ou cortamos gasto ou aumentamos tributos;, sintetizou.
Na avaliação do ministro do TCU, o tribunal tem sido rigoroso na avaliação da LRF e, nesse sentido, o tribunal não e contra as isenções fiscais. ;A única coisa que exige é o cumprimento da LRF e a determinação de um prazo para uma avaliação periódica (das renúncias);, destacou.
Sem prazo para acabar
De acordo com Dantas, mais de 80% dos benefícios são aprovados por lei sem prazo para acabar. A LRF exige que seja feita uma reavaliação periódica sobre o retorno desse gasto tributário. ;Mais da metade das renúncias não há indicadores que possam revelar se a política pública atrelada à renúncia está sendo implementada. Não há indicadores. Como é que nós podemos aferir periodicamente a eficiência?;, destacou.
Segundo o ministro, o que o TCU exige é que os valores referentes às renuncias sejam discutidos de maneira clara com a sociedade, por meio dos representantes eleitos, para que seja feita uma seleção de prioridades. ;Como temos problema fiscal, não há arrecadação tributária que permita tudo isso. Se a ZFM é uma renúncia importante, nós precisamos ter clareza de quanto custa, quais são os indicadores que dão aferição ao cumprimento da política pública e, a partir daí, realizar uma avaliação dos pontos de melhorias;, completou.
Uma auditoria recente feita pelo TCU fez várias determinações à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), autarquia que administra a Zona Franca defendeu uma discussão mais profunda sobre a área de benefício fiscal. ;A grande verdade que o papel de uma casa de auditores é muitas vezes ser antipático. Nesta casa, temos feito o nosso trabalho buscando fortalecer o discurso de quem defenda, porque entendemos que, com números e indicadores, nós poderemos ter condições de elevar o patamar do debate e alcançar um nivelamento de informações com a sociedade;, explicou.