Mesmo sem a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira as "amarras" do Orçamento, o Senado Federal vai tomar a dianteira e começar a articular uma pauta de ajuda aos Estados com medidas para evitar uma crise nas contas dos governos regionais.
Enquanto a reforma da Previdência tramita na Câmara, o Senado vai discutir com governadores e a equipe econômica uma saída para o desequilíbrio financeiro dos Estados, que ameaça o pagamento de salários dos servidores e a oferta de serviços públicos, como educação, saúde e segurança.
No fim deste mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai ao Senado falar sobre dívidas estaduais na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A liderança do governo na Casa articula também a realização de uma sessão no plenário com a presença do ministro.
Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o Senado é a casa dos Estados e deve assumir esse protagonismo. "O pacote será amplo para não ficar apenas no emergencial", adianta Bezerra. O senador acertou com Guedes reunir sugestões dos governadores e prefeitos para a apresentação da PEC do "Pacto Federativo", que pretende desvincular e desindexar as despesas e receitas do Orçamento.
A repartição com Estados e municípios dos recursos que serão arrecadados com o megaleilão de áreas de petróleo é uma das propostas que deverão ser negociadas com o governo.
Dois projetos do senador José Serra (PSDB-SP), apresentados no início do mês, ganham destaque no momento: um para solucionar a dívida dos Estados que ultrapassaram o teto de gastos, e outro que cria um comitê de gestão fiscal para monitorar as finanças dos Estados e coordenar soluções para crises.
Comitê
Esse modelo existe em outros países, como Alemanha, Austrália, Bélgica e Espanha. A Alemanha, por exemplo, tem um modelo federativo muito parecido com o brasileiro. Lá, o conselho tem a função de monitorar a execução financeira dos Estados, dando transparência quando eles se encontram com problemas fiscais. O modelo foi criado após uma crise deflagrada em 2009 ter obrigado o governo alemão a lançar um pacote de ¤ 7,2 bilhões (R$ 31 bilhões) para ajudar cinco Estados.
Na exposição de motivos, o senador destaca que as inúmeras regras fiscais e orçamentárias previstas no País não foram suficientes para evitar o atual colapso das contas estaduais. A justificativa do projeto cita estudo do Banco Mundial apontando que cerca de dez Estados estarão insolventes em 2021 se nada mudar e prevalecer o ritmo lento de recuperação econômica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a criação de um Conselho de Gestão Fiscal. Mas, 20 anos após a aprovação da legislação, ele ainda não foi criado.
Coordenação
Para Leonardo Ribeiro, consultor do gabinete de Serra que trabalhou na elaboração dos projetos, é preciso uma coordenação federal para a saída da crise, porque os Estados no País não têm autonomia plena para implementar planos de emergência fiscal.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirma que uma válvula de escape para Estados e municípios é essencial para que o País ganhe tempo para fazer um rearranjo do pacto federativo. Ela defende uma redistribuição das receitas, ainda que seja em caráter temporário, até a aprovação de uma reforma tributária.
Segundo Simone, isso é condição essencial para que, no longo prazo, seja possível tirar de fato as amarras orçamentárias. "Dar liberdade para os gastos tem de vir com um projeto que dê fôlego ainda este ano." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.