postado em 05/02/2019 12:19
O governo federal deve fechar, nas próximas semanas, a proposta de reforma da Previdência que enviará ao Congresso Nacional. A palavra final caberá ao presidente Jair Bolsonaro, que ainda se recupera da cirurgia de retirada da bolsa de colostomia. Na segunda-feira (4/2), uma minuta preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Apesar de representantes do Planalto afirmarem que o documento não representa a versão final, mas apenas uma das possibilidades de proposta, o texto dá várias dicas de como pensa a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Além de medidas como estabelecimento de uma idade mínima e aumento do tempo mínimo de contribuição, há propostas que alteram regras para servidores, militares e até políticos.
A intenção do governo é garantir uma economia de até R$ 1,3 trilhão em 10 anos nas despesas federais. Pela reação de deputados e senadores, no entanto, alguns pontos certamente sofrerão resistência no Congresso e podem acabar alterados. Já o mercado recebeu bem o que foi divulgado até agora. Veja abaixo alguns pontos que constam dessa minuta:
Idade mínima igual para homens e mulheres
A proposta de igualar a idade mínima de homens e mulheres para a aposentadoria é um dos temas mais polêmicos da reforma e já provocou reação de integrantes do governo e parlamentares que vão votar o projeto. Depois da divulgação do conteúdo da proposta, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, se adiantou e disse que o presidente Jair Bolsonaro é contra a ideia de igualar a idade mínima para a aposentadoria. "Os números estão inflados. O presidente não é favorável a igualar a idade mínima entre homens e mulheres. Concordo com ele", disse o vice-presidente.
Ajuste da idade mínima de acordo com expectativa de vida
A proposta prevê também um mecanismo de ajuste na idade mínima conforme a elevação da expectativa de vida dos brasileiros. A ideia é que o ajuste seja feito a cada quatro anos, conforme aumente a expectativa de sobrevida da população brasileira, até os 65 anos.
40 anos de contribuição para pagamento de 100%
Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de contribuição (cujo teto hoje é de R$ 5.839,00), segundo a minuta da proposta de reforma. Para quem ganha o piso, nada muda, uma vez que o texto proíbe o pagamento de qualquer aposentadoria abaixo de um salário mínimo. Mesmo assim, essa regra deve ser um dos focos de resistência dos parlamentares durante a tramitação no Congresso Nacional.
Tempo mínimo de contribuição de 20 anos
Pela minuta, os segurados que ganham mais de um salário mínimo vão ter direito a 60% do benefício ao completar 20 anos de contribuição ; que passaria a ser o tempo mínimo de contribuição, hoje em 15 anos. A cada ano adicional, são conquistados mais 2 pontos porcentuais. Por exemplo, quem conseguir ficar 35 anos recolhendo para a Previdência vai receber 90% do salário de contribuição.
Tempo para servidores: 25 anos
A regra acima valeria tanto para o INSS quanto para o regime dos servidores públicos, embora o tempo mínimo de contribuição a ser exigido seja diferente. Enquanto no INSS será de 20 anos, para o funcionalismo seria de 25 anos. Para professores, que, pela proposta, seriam contemplados com idade mínima menor (60 anos), a exigência seria de 30 anos de contribuição.
Tempo de transição de cinco anos
Nos cinco anos seguintes à aprovação da reforma, ainda será possível se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres, como hoje) sem nenhum outro tipo de exigência. Mas o segurado ficará sujeito ao fator previdenciário ; um cálculo que leva em conta idade e tempo de contribuição e acaba reduzindo o valor do benefício. Isso dá poder de escolha ao trabalhador que já estiver muito próximo da aposentadoria.
Na transição, também seria usada a regra "85/95" para o trabalhador saber se tem direito a se aposentar, mesmo não tendo ainda completado 65 anos. A regra 85/95 foi criada no governo Dilma Rousseff. Por ela, um homem que, somando tempo de contribuição e idade chegasse ao número 95, poderia se aposentar com benefício integral. No caso das mulheres, esse número era de 85. É a regra em vigor hoje, mas com números diferentes: 86 e 96 (esses números vão subindo ao longo dos anos).
Pela proposta da equipe econômica, esse fator passará a ser usado não mais para se obter o benefício integral, mas como uma forma de se conseguir a aposentadoria, mesmo sem ter completado 65 anos. Se a proposta estivesse em vigor, um homem que, somando idade e contribuição chegasse ao número 96, poderia se aposentar. Mas o benefício não seria integral.
Segundo o texto, a regra 86/96 sobe um ponto a cada ano, até o limite de 105 pontos. Isso significa uma transição de nove anos para homens e de 19 anos para mulheres.
Sistema de capitalização
O governo pode incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a previsão de criação do sistema de capitalização para a Previdência Social, mas vai deixar a regulamentação para ser feita depois por meio de projeto de lei. O modelo, pelo qual as contribuições vão para uma conta individual, terá caráter obrigatório, dependendo do nível de renda.
Os trabalhadores poderão usar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para complementar a contribuição, sem prejuízo de outras fontes adicionais de contribuições de empregados e do trabalhador, pelo texto da minuta da PEC.
Para conter as resistências, o governo decidiu incluir na PEC apenas a previsão legal para a capitalização, sem fixar um prazo para que a regulamentação seja feita. A medida dá tempo para o governo trabalhar numa proposta.
Novas regras para o o Benefício da Prestação Continuada (BPC)
O governo Jair Bolsonaro estuda criar regras diferenciadas para o público que hoje recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A principal mudança é que o valor do pagamento não ficará atrelado ao salário mínimo, como é hoje. Essa medida foi a que teve pior repercussão entre os parlamentares no Congresso Nacional. Para tentar vencer as resistências, a equipe econômica proporia uma idade menor que a atual, de 65 anos, para que os mais pobres comecem a receber o benefício assistencial.
Abono salarial mais restrito
A proposta também pretende restringir o pagamento do abono salarial aos trabalhadores que recebem um salário mínimo por mês. Atualmente, o abono é pago a todos que recebem até dois salários mínimos. O benefício é equivalente a um salário mínimo e seu custo está estimado em R$ 19,2 bilhões no Orçamento de 2019.
Regras para servidores, professores e policiais
Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão completar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. O texto da minuta ainda desonera o poder público de bancar o rombo causado por essas aposentadorias e prevê a possibilidade de cobrar alíquotas extraordinárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
No caso de professores e de servidor que exerça atividade prejudicial à saúde, a exigência será de 60 anos. Para policiais, a integralidade será concedida mediante idade mínima de 55 anos.
A minuta não traz regra específica para servidores que ingressaram entre 2004 e 2013, antes da criação da previdência complementar do funcionalismo (Funpresp) que limitou os benefícios pagos com recursos públicos ao teto do INSS (R$ 5,8 mil). Eles devem ser enquadrados, portanto, na regra de cálculo que prevê 60% dos salários de contribuição para 20 anos de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano adicional.
Alíquota previdenciária para militares
A equipe econômica quer criar uma alíquota previdenciária para os militares, que não poderá ser menor que a cobrada no INSS (que hoje vai e 8% a 11%). Pela proposta, eles ainda estarão sujeitos ao pagamento de alíquotas complementares, na tentativa de equacionar o rombo no regime da categoria, que ficou em R$ 43,9 bilhões no ano passado.
A medida representa uma guinada no tratamento dos militares, que hoje pagam 7,5% para financiar o pagamento de pensões. Pela proposta, essas alíquotas poderão inclusive ser cobradas de militares da reserva ou que foram reformados. Há a possibilidade ainda de instituir contribuições progressivas, conforme a remuneração.
A equipe econômica também propõe equiparar as regras das Forças Armadas para os policiais militares. A vinculação é uma demanda dos governadores, que articulam uma frente pró-reforma. Os militares nos Estados contam hoje com uma série de regras especiais para a aposentadoria e representam uma fatia significativa do déficit.
Idade mínima para políticos
A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe econômica do governo deve exigir idade mínima de 65 anos para os atuais políticos se aposentarem. Também veda a adesão de novos parlamentares ao atual plano de aposentadoria dos congressistas, que permite benefício acima do teto do INSS (atualmente R$ 5,8 mil).
Pela regra de transição, os que já fazem parte desses planos especiais deverão completar a idade e ainda cumprir um "pedágio" de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Já os futuros eleitos serão direcionados ao regime do INSS e precisarão seguir as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado. No futuro, após a transição, essas exigências ficarão mais duras e incluirão 65 anos de idade mínima para se aposentar e 20 anos de tempo mínimo de contribuição. Com informações da Agência Estado.