O presidente eleito, Jair Bolsonaro, terá mais um motivo para se preocupar com os gastos públicos em 2019. Com fez anteriormente, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a medida provisória do governo federal que adiava, de 2019 para 2020, o reajuste salarial de servidores federais. A decisão liminar permite que as carreiras prejudicadas voltem a ter direito ao aumento da remuneração no próximo ano, o que provocará impacto de R$ 4,7 bilhões no Orçamento. Os ganhos aos funcionários variam de 4,5% a 6,3%.
Cerca de 209 mil servidores ativos e 163 mil inativos devem ser beneficiados com a decisão de Lewandowski. Ela derruba os efeitos da MP 849, publicada pelo governo federal em agosto deste ano. Não é a primeira vez que o ministro toma a decisão. Em 18 de dezembro de 2017 ; o magistrado derrubou a MP 805/2017, que também previa adiamento salarial dos servidores, de 2018 para 2019.
O governo federal não conseguiu reverter a decisão neste ano, mas, em nova investida, publicou outra MP para evitar o aumento dos gastos com a folha de pagamento dos funcionários públicos em 2019, prorrogando para o ano seguinte. Por conta do recesso do Judiciário, que começa hoje, qualquer contestação da decisão será analisada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que vai recorrer.
Na decisão, Lewandowski apontou que o ganho salarial já estava previsto em lei e que carreiras ;essenciais; ao funcionalismo seriam prejudicadas. ;As diversas carreiras de servidores públicos federais alcançadas pela medida provisória atacada, entre as quais se encontram carreiras típicas de Estado ; essenciais ao seu próprio funcionamento ;, experimentarão a suspensão da parcela restante de reajustes já concedidos por leis aprovadas pelos representantes da soberania popular, reunidos no Congresso Nacional, respondendo a uma tempestiva e regular provocação do Executivo;, diz a decisão.
Interpretação
O ministro interpretou a MP como ;quebra do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, assim como a vulneração de direitos já incorporados ao patrimônio dos servidores;. Na visão de economistas, porém, a medida é prejudicial às contas públicas. Por conta do teto dos gastos, o aumento concedido aos funcionários públicos vai ter que ser remanejado dentro do Orçamento. ;Sem dúvida é prejudicial. Não deixa de ser uma péssima notícia, uma pauta bomba. Imagino que o governo deva recorrer, porque é incabível ao Judiciário tomar as rédeas do Executivo;, argumentou o economista Bruno Lavieri, analista da 4E Consultoria.
Na interpretação do economista Fábio Klein, analista da Tendências Consultoria, a argumentação jurídica do ministro pode fazer sentido, mas a decisão não deixa de prejudicar as contas no próximo ano. ;O problema ocorreu quando o governo Temer deu lá atrás, em 2016, a condição de reajuste, dividido em quatro anos, sendo que estávamos em condição de fragilidade fiscal;, disse. ;Não chega a ser um fator que vai criar um cenário fatal para estourar o teto dos gastos, mas, definitivamente, vai gerar compensações em outras rubricas, como de investimentos. Seria salutar voltar a investir na economia, mas esses gastos que entram na fila prejudicam a recuperação do crescimento;, avaliou.
O acordo firmado com os servidores em 2016 prevê reajuste em quatro anos, a começar de 2017. O próximo ano será a última parcela de correção salarial. Recente pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que a remuneração média dos funcionários públicos federais é de R$ 10,2 mil, bem acima da média dos trabalhadores da iniciativa privada, que ganham R$ 2.230.
Representando uma das carreiras beneficiadas, o presidente do Sindicato Nacional de Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudnei Marques, afirmou que o governo federal já sabia que a MP ;não parava em pé;. ;Nós compreendemos a situação econômica, mas a conjuntura é a mesma que tínhamos quando firmamos o acordo com o governo. É um acordo que incorpora direitos que não podem ser subtraídos;, ressaltou.