A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (11/12), um projeto de lei que dobra a indenização paga por empresas que praticarem cartel ou outras infrações à ordem econômica. O texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja avaliado pelo plenário do Senado.
[SAIBAMAIS]O objetivo do projeto é "fomentar a competição na nossa economia", afirmou o relator na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Na última reunião do colegiado antes do recesso, o parlamentar comemorou a aprovação da matéria e afirmou que ela fortalece os instrumentos à disposição do sistema de defesa da concorrência do país, ao inibir a prática de cartéis, prejudicial aos pequenos e médios produtores e aos consumidores.
O pagamento dobrado não atinge quem celebrar acordo de leniência ou termo de cessação de prática (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Se entregarem documentos que permitam estimar o dano decorrente da infração, esses empresários também ficam isentos de pagamentos por responsabilidade solidária.
Os beneficiários dos acordos (leniência e termo de cessação de conduta) ficam ;responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica;, diz o texto. Segundo o relator, "esses são benefícios àqueles que cooperarem com as investigações do Cade e com a desarticulação de cartéis".