A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27/11) à noite o requerimento de urgência para analisar o projeto de lei que prevê repasses do Fundo Social do Pré-Sal para Estados e municípios. O projeto está no cerne das negociações entre as administrações regionais e o Congresso sobre a partilha do megaleilão do pré-sal, a chamada cessão onerosa.
A discussão sobre o trâmite do projeto não estava na pauta da sessão da Câmara de terça, mas acabou entrando de última hora.
O projeto, o qual foi aprovado a urgência, altera a lei 12.351.
A matéria prevê a divisão dos recursos do Fundo Social, destinados a investimentos em saúde e educação, também para Estados e municípios.
Pela proposta, 30% dos recursos desse fundo seriam destinados às administrações regionais, 50% iria para os itens previstos atualmente pela lei e 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto).