O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe vão nesta terça-feira (27/11), ao Tribunal de Contas da União (TCU) discutir a possibilidade de assinar o acordo de revisão da cessão onerosa do pré-sal entre União e Petrobrás sem precisar da aprovação do projeto de lei que tramita no Senado.
A assinatura do acordo é fundamental para viabilizar o megaleilão de óleo excedente das áreas da cessão onerosa que pode render R$ 100 bilhões, recurso considerado crucial para o ajuste fiscal em 2019.
A cessão onerosa foi um acordo fechado em 2010 entre a União e a petroleira, que permitiu à estatal explorar, sem licitação, 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos. Projeto que está previsto para ser votado nesta terça no Senado estabelece regras para o leilão do petróleo excedente do pré-sal. Pelo texto, não há repartição desses recursos com Estados e municípios.
Há duas semanas, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e o futuro ministro da Economia aceitaram repassar parte dos valores obtidos no leilão para Estados e municípios.
A avaliação é que o debate em torno da divisão dos recursos com Estados e municípios já atrapalhou o calendário e há risco de perda muito grande de receitas numa negociação acelerada em dezembro, ao fim da legislatura. O entendimento é que a votação está contaminada pela eleição para as presidências do Senado e, principalmente, da Câmara. Há risco de ver a arrecadação "minguar" em um embate de forças políticas.
Preparação
Segundo o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou, uma reunião técnica no TCU com representantes de Guedes nesta segunda-feira, 26, serviu de preparação para a estratégia que pode ser adotada nos próximos dias. A avaliação é que o projeto de lei, embora dê conforto ao governo, não é fundamental para a assinatura do acordo. O projeto de lei surgiu justamente para dar segurança aos técnicos, que temiam ser processados pelo TCU caso o acordo fosse considerado desfavorável. Se o TCU der aval ao acordo, mesmo sem o projeto de lei aprovado pelo Senado, esse problema estará resolvido.
Com o novo acordo assinado, o leilão dos excedentes da cessão onerosa pode ser marcado, e o projeto de lei poderia ser votado em 2019, em um cenário mais favorável para o novo governo, já com a posse dos senadores eleitos neste ano. O governo atual é contrário à edição de uma Medida Provisória (MP) para fazer a divisão dos recursos aos governos regionais sem contrapartidas de ajuste fiscal.
O fundamental, para o governo, é aprovar o leilão da cessão onerosa ainda neste ano, na última reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), marcada para 17 de dezembro. Se não for aprovada até 31 de dezembro, a rodada terá de ficar para 2020, já que será analisada sob uma nova regra do TCU. Essa instrução normativa, que entra em vigor em 1.; de janeiro de 2019, exige que toda a documentação referente a leilões seja enviada à Corte de contas 150 dias antes da data prevista para a publicação do edital, um processo mais moroso que o atual.
Com o leilão aprovado neste ano, a previsão é que ele possa ser realizado entre maio e junho de 2019. Paralelamente a isso, o TCU pode avaliar os termos do acordo de revisão entre União e Petrobrás também nos primeiros três meses do ano, antes, portanto, da licitação. A avaliação é que não há tempo de assinar o contrato até o fim deste ano, já que a última reunião plenária de ministros do TCU ocorre em 5 de dezembro. O importante é que o acordo seja formalizado antes da data do leilão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.