Cinco estados não cumprem o limite dos gastos com pessoal do poder Executivo imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme levantamento sobre feito pelo Tesouro Nacional para o Relatório de Gestão Fiscal divulgado nesta sexta-feira (16/11). A base de dados do estudo é referente ao segundo quadrimestre de 2018. O primeiro da lista do descumprimento da LRF é Tocantins, que consome 55% da RCL com folha de pessoal do Executivo. Em segundo lugar, ficou Paraíba, com 50% da RCL. Três estados empataram no limite da LRF, de 49% da RCL: Amazonas, Minas Gerais e Santa Catarina. O Distrito Federal apareceu fora dessa lista, com 45% da RCL, mas na média dos estados, mas os dados computados do DF não estavam completos, segundo o estudo. A unidade federativa com o menor percentual foi Amapá, com 38% da RCL.
[SAIBAMAIS]O relatório do Tesouro também apontou cinco estados que não cumprem o limite de 39% para os gastos com inativos sobre a despesa bruta de pessoal. Nesse caso, São Paulo lidera a lista, com 48%; seguido por Minas Gerais, com 45%; Pernambuco e Rio de Janeiro, com 43%; e Santa Catarina, com 39%. A taxa de inativos do DF, segundo o estudo, ficou de 32%, em 12; lugar da lista.
De acordo com informações do Tesouro, cabe aos Tribunais de Conta estaduais fiscalizarem melhor esse descumprimento e determinarem aos governos respectivos a aplicação de medidas previstas na LRF, como não conceder reajuste de pessoal muito menos contratação de novos trabalhadores.
O enquadramento das despesas com pessoal é um dos itens que o Tesouro usa para classificar os estados com capacidade para honrar suas dívidas e, portanto, estar entre os ;elegíveis; para obterem garantia da União para financiamentos e empréstimos junto ao mercado. No Boletim de Finanças dos Entes Nacionais, divulgado na terça-feira (13/11) apenas 13 estados possuem notas A e B para obterem o aval da União. São Eles Espírito Santo, Acre, Pará, Paraíba, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Rondônia, Roraima, Paraná, São Paulo e Piauí. Nessa lista, somente Espírito Santo teve a nota A e, os demais, nota B. O Distrito Federal está entre os 14 entes federativos considerados mal pagadores, com nota C. Os estados mais críticos são: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro -- ambos com nota D -- e Minas Gerais, que não teve classificação por não apresentar disponibilidade de caixa.
Garantias
A União pagou R$ 301,37 milhões em dívidas de entes federativos que não foram honradas em outubro. O Rio de Janeiro é o campeão dos calotes, sendo responsável pela maior fatia desse montante: R$ 291,88 milhões. Em segundo lugar, ficou Roraima, com R$ 9,49 milhões. No acumulado do ano, o governo federal foi obrigado a cobrir R$ 3,575 bilhões de dívidas não pagas pelos estados, conforme o Relatório de Garantias Honradas pela União.