O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, voltou a defender a inclusão de 31% dos benefícios previdenciários e de metade de despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com o Bolsa Família nos gastos condicionados a um projeto de lei para um crédito extra para garantir o cumprimento da regra de ouro. Esse condicionamento vem gerando críticas de parlamentares e da sociedade civil ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019.
Ao rebater as críticas, nesta terça-feira (13/11), durante audiência pública na CMO para o detalhamento da peça orçamentária, Colnago reconheceu que não há dúvida em relação ao mérito dessas despesas listadas como condicionadas, mas justificou que a situação é inédita. ;O que temos, pela primeira vez na história é uma imposição da Constituição, senão o próximo presidente vai cometer um crime de responsabilidade fiscal. A regra de ouro é binária. Ou você cumpre ou não cumpre;, justificou ele, acrescentando que é muito complicado não dar ao próximo presidente uma forma para ele cumprir a regra de ouro. ;Será o primeiro ano em que teremos insuficiência para o cumprimento da regra de ouro e algumas despesas vão depender de uma aprovação específica;, afirmou.
O PLOA enviado ao Congresso em agosto, começou a ser debatido nesta semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A matéria recebeu 9.379 emendas dos parlamentares, das quais 8.755 individuais e 624 coletivas. Durante a audiência, o ministro fez um apelo aos parlamentares aprovarem o projeto de lei que dará a autorização para o Executivo emitir um crédito extraordinário para o cumprimento da regra de ouro. Segundo ele, as despesas com assistência social foram escolhidas pelo fato de serem gastos primários que deverão ter menos resistência dos parlamentares para serem incluídos nesse projeto de lei do crédito extraordinário.
A regra de ouro, prevista na Constituição, proíbe que os gastos correntes, como pessoal e Previdência, superem as despesas de capital, como investimentos e juros da dívida. Como o PLOA de 2019 prevê um gasto com operações de crédito de R$ 1.838,2 bilhões e uma despesa corrente de R$ 2.096,4 bilhões, o rombo previsto para o cumprimento da regra de ouro é de R$ 258,2 bilhões. Para compor esse crédito extraordinário que precisará ser aprovado até o primeiro semestre de 2019, o governo incluiu, por exemplo, R$ 201,7 bilhões dos benefícios previdenciários, que somam R$ 637,8 bilhões para o ano que vem; R$ 30 bilhões dos R$ 60,2 bilhões previstos para o BPC e R$ 15 bilhões dos R$ 30 bilhões estimados para o Bolsa Família. Também foi incluído na conta R$ 9 bilhões dos R$ 18,7 bilhões previstos para subsídios.
Durante a audiência, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), foi uma das vozes mais fortes contra o condicionamento dos gastos do BPC e do Bolsa Família nessa conta, por temer a interrupção da prestação desses benefícios assistenciais. ;Esse PLOA não pode ser aprovado da forma como está;, afirmou.
Teto de gastos
Colnago destacou que o maior problema do Orçamento não é o teto de gasto, mas regra de ouro. Ao defender a emenda constitucional que limita as despesas desde 2017, ele reforçou que o PLOA não apenas cumpre a previsão constitucional dos gastos com saúde e educação, como está prevendo recursos acima do mínimo previsto em lei. Segundo ele, no caso da Saúde, o excedente previsto em 2019 é de R$ 200,6 milhões e, no caso da Educação, de R$ 17,7 bilhões. O ministro reforçou que a emenda do teto garante a redução do rombo das contas públicas nos próximos anos.
;Imaginamos que o resultado em relação à meta será menor, e destaco que ainda teremos um resultado negativo substancial. Mas é o teto dos gastos que nos permite termos previsão de deficits decrescentes;, destacou Colnago. Pelas projeções no PLOA, o deficit primário das contas do governo central, que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, continuará negativo, pelo menos até 2021, apesar de decrescente. Desde 2014, o governo vem fechando as contas no vermelho. A meta fiscal deste ano é de um deficit de até R$ 159 bilhões. Para 2019, o rombo permitido para o governo central, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de até R$ 139 bilhões. Os deficits seguintes serão de R$ 110 bilhões, em 2020, e de R$ 70 bilhões, em 2021.
Durante a explanação aos parlamentares, Colnago ainda destacou que as despesas com pessoal e Previdência são as que mais engessam o orçamento porque crescem em ritmo acelerado, acima da receita e das demais despesas primárias. De acordo com o ministro, 92% das despesas são obrigatórias no PLOA, dos quais 22,6% são destinadas para o pagamento de pessoal e 44,3%, para os benefícios da Previdência Social, ou seja, apenas dois itens respondem por 66,7% de todas as despesas primárias. Ele ainda destacou que há um limite no Orçamento para conceder os reajustes de servidores. ;O que está acontecendo é que governo está virando um pagador de benefícios e de pessoal. Pior do que não ter aumento é não saber se vai receber;, resumiu.
O ministro Colnago admitiu que a projeção de arrecadação com concessões para 2019, de R$ 15,6 bilhões, é conservadora, pois prevê apenas a receita com a venda da Eletrobras, de R$ 12,2 bilhões, e com leilões de poços de petróleo que já ocorreram e que devem render R$ 3,4 bilhões no próximo ano. Ele, inclusive, admitiu que a aprovação do projeto de lei para o leilão do excedente da cessão onerosa da União à Petrobras poderá gerar um ;volume de recursos substancial para ajudar o próximo governo, em especial, no primeiro ano;. Pelas estimativas de economistas ouvidos pelo Correio, esse leilão poderá render para os cofres da União, R$ 60 bilhões, líquidos.
Relatório de receitas
Mais cedo, os parlamentares da CMO aprovaram, em votação simbólica, o relatório de receitas do Orçamento de 2019, realizado pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). O texto, no entanto, manteve os parâmetros macroeconômicos originais do PLOA de 2019 para a projeção de receita, que prevê alta de 2,5% no PIB. Contudo, pelas constantes revisões do PIB deste ano, a expectativa é que haverá frustração no próximo ano também. Conforme o último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, a estimativa de avanço do PIB em 2018 é de 1,6%, mas a previsão inicial era de 3%. Colnago, inclusive, avisou que o PIB crescerá menos do que essa última estimativa: algo entre 1,4% e 1,5%.