Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (7/11), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou pedido de geradores hidrelétricos de energia de parcelar dívidas no mercado de curto prazo. A solicitação foi feita pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou uma liminar que isentava os associados do pagamento dos débitos na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O passivo relativo ao GSF (risco hidrológico, na sigla em inglês), atualmente, é de R$ 9,8 bilhões, segundo o presidente do conselho de Administração da CCEE, Rui Altieri. E se refere ao ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), quando as hidrelétricas dividem os resultados da geração de energia. Como houve seca e a geração foi menor do que a esperada, desde 2015 o setor está rateando prejuízos e não lucros. Para não ter de pagar dívidas bilionárias, vários agentes do setor entraram na Justiça e estavam amparados por uma liminar até duas semanas atrás, quando o STJ a derrubou.
A Apine, que realizou hoje, em Brasília, o 18; Encontro dos Associados, evento setorial para debater as prioridades do setor elétrico no próximo governo, entrou com pedido de cautelar na Aneel para parcelar a dívida. Mas o voto do relator, diretor Sandoval de Araújo Feitosa, negou a solicitação por considerar que o valor a ser pago, de R$ 120 milhões, não é ;perturbador ou excessivo;.
Conforme Altieri, da CCEE, a disputa judicial ocorre há mais de três anos. ;O mercado livre acumula montantes expressivos de dívidas, que chegariam a R$ 10 bilhões no mês que vem. ;Os dois processos judiciais, da Apine (R$ 2,3 bilhões) e de usinas do Proinfra (programa de fontes alternativas), somam R$ 3 bilhões. No entanto, como elas também são credoras e a CCEE não tinha recursos para repassar, no encontro de contas o valor ficou menor;, explicou.
Assim, para as geradoras associadas da Apine, como o STJ manteve suspensa a cobrança relativa ao período de 2015 a fevereiro de 2018, o montante é de R$ 120 milhões. Nas usinas do Proinfra, dos R$ 700 milhões devidos, devem ser pagos R$ 400 milhões. ;Restam dois passivos importantes, relativos à Light e à Chesf;, disse Altieri. No entanto, a decisão ajudou a reduzir as dívidas. ;Em maio, tínhamos calculado que o passivo chegaria a R$ 13 bilhões. Agora, deve cair para R$ 7,5 bilhões;, ressaltou.
A Aneel negou o parcelamento para Apine porque já havia agido assim em relação à Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e coube jurisprudência. Os associados daquela entidade pagaram à vista débitos de R$ 150 milhões.
Para o presidente da Apine, Guilherme Velho, a tentativa da entidade foi legítima porque a Aneel já teria concedido parcelamento em outras ocasiões. ;Existem alguns geradores da Apine que estão com poucos créditos e teriam que arcar com valores expressivos;, afirmou, ao justificar o pedido. ;O caminho mais correto era pedir que a Aneel solicitasse que a CCEE convocasse os credores para realizar a negociação;, explicou.
Imbróglio
O risco hidrológico é um imbróglio do qual o próximo governo não terá como escapar. Um projeto de lei (PLC 77) que buscava equacionar os passivos foi derrubado no Senado. O especialista que está à frente do setor elétrico na equipe de transição do governo de Jair Bolsonaro, professor Luciano de Castro, já afirmou que o GSF será uma das prioridades.
NA CCEE, segundo Rui Altieri, a melhor alternativa não é judicial. ;Entendemos que o ideal é um acordo, como o que foi feito no mercado regulado em março de 2016. Isso atenderia no curto prazo;, explicou. Atualmente, 70% do mercado de energia do país é regulado e 30%, livre. ;Nesse momento, a Aneel está tentando um acordo. Mas também há uma emenda em PL que tramita no Senado que pode resolver;, assinalou.
A proposta que está no Congresso determina que o passivo seja assumido pelos geradores e o investimento feito por eles seja transformado em extensão de concessão. ;Os geradores concordam em pagar e ganhar mais tempo de concessão. Os períodos não seriam longos, com extensões de dois a três anos;, detalhou.
Para Guilherme Velho, da Apine, a negociação de um acordo na Aneel para o GSF deve considerar as condições que já existem na lei 13.203/2015 e ser aceitável para os geradores. ;Paralelamente a isso, existe tramitação legislativa no PLS 209, que tem uma emenda relativa à repactuação dos riscos não hidrológicos. Não são conflitantes. Pode haver uma harmonização, caso a emenda seja convertida em lei e o acordo da Aneel;, disse. Velho está otimista com a aprovação. ;O artigo do GSF no PLC 77 passou nas comissões, mas estava dentro de um projeto que tinha outros pontos polêmicos (privatização das distribuidoras da Eletrobras, por isso caiu). Especificamente no PLS, não devemos ter problemas;, afirmou.
O presidente da Apine disse, ainda, acreditar que o futuro governo terá êxito na implementação de soluções para o setor elétrico. ;Há pessoas que trabalham na equipe de transição que conhecem profundamente o mercado de energia elétrica no Brasil e no exterior e que estão familiarizadas com o PL 1917;, ressaltou, referindo-se a um projeto de lei que está na Câmara dos Deputados, relatado pelo deputado Fábio Garcia (PSB-MT).
;Há muitos pontos de convergência. É natural que (integrantes do próximo governo) queiram imprimir algum ajuste, mas as visões são muito próximas. Por isso, estamos animados que, logo nos primeiros meses do governo, a gente possa ver aprovada reforma que o setor tanto necessita;, acrescentou.