O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), destacou que a proposta feita por ele para o congelamento dos salários dos servidores a partir de 2019 não inclui os aumentos já concedidos por lei em 2016 e que foram escalonados até o próximo ano.
"Aqueles que foram escalonados serão concedidos. Nossa proposta é que todos os reajustes concedidos por lei, de forma escalonada, poderão ser cumpridos com diversos órgãos", reforçou o parlamentar antes da reunião de líderes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), na manhã desta quarta-feira (4/7), quando Beber fez a leitura de sua proposta para o colegiado.
A CMO tinha duas sessões marcadas para a parte da tarde de hoje, mas foram canceladas. Devido a acordo entre líderes, o colegiado só deve apreciar a proposta na manhã de quarta-feira da semana que vem (11/7) para, então, encaminhá-la ao Congresso Nacional. O senador espera que ela seja apreciada pelo Plenário das duas Casas antes do início do recesso parlamentar, previsto para o próximo dia 17. Mas, se a matéria não for aprovada até dia 17, entretanto, o Congresso precisará entrar em recesso branco porque a aprovação da LDO é condicionante para que o recesso seja iniciado oficialmente.
De acordo com o senador, as despesas com pessoal, juntamente com a da Previdência, são as que mais pesam no Orçamento da União, somando cerca de R$ 900 bilhões por ano e, por conta disso, elas precisam ser contidas. Neste ano, o gasto com pessoal soma R$ 302 bilhões e essa conta vem crescendo, em média, R$ 20 bilhões por ano desde 2014. Além de proibir novos reajustes, a proposta da LDO de 2019 também restringe a realização de concursos públicos e novas contratações, exceto nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e assistência social. ;O quadro hoje é que quase 100% do que arrecadamos está comprometido com o custeio da máquina pública;, frisou.
O relatório do parlamentar tucano ainda prevê corte de 10% nas despesas administrativas de custeio e a redução de 50% da renúncia fiscal em um prazo de 10 anos. Este último item, inclusive, foi uma sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o país reduza essa despesa hoje, em torno de 4% do Produto Interno Bruto (PIB), para 2% do PIB ao fim do decênio, patamar parecido com o resto do mundo para esse tipo de incentivo. ;Estabelecemos que, até 31 de março de 2019, o novo governo deva apresentar um plano de tal forma que esses incentivos sejam reduzidos e alcance ao final do decênio 2% do PIB;, afirmou Beber. ;Temos uma previsão de que o montante de renúncias fiscais alcance mais de R$ 300 bilhões, e, na LDO, está previsto que, em 10 anos, o Brasil possa ter um nível máximo de 2% do PIB em renúncias fiscais, algo que é necessário para políticas sociais e para o desenvolvimento econômico;, destacou.
Para o senador, todos terão que contribuir com uma cota de ;sacrifício; e, em 2019, será um ano de reflexão sobre como reequilibrar as contas públicas evitar o crescimento da dívida do governo, que já atinge 77% do Produto Interno Bruto (PIB), e que já está próxima de seu limite. ;São mais de R$ 5 trilhões que precisam ser rolados quase que diariamente. Essas condições deverão ser enfrentadas pelo próximo governo para termos um país diferente. Temos estados que nem os salários conseguem pagar e, diferentemente da União, não podem emitir papel;, ressaltou. Ele lembrou que Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, enfrentam esse tipo de dificuldade e, neste segundo semestre, o estado de Santa Catarina não conseguirá pagar o 13; dos servidores.
O senador contou ainda que em seu relatório, a proposta do Executivo de incluir um mecanismo que possibilite a alteração da regra de ouro, norma constitucional que proíbe que o governo emita dívida para cobrir despesas de custeio, como salários e benefícios da previdência, acima dos investimentos a partir de 2019, quando o risco de não cumprimento é enorme. ;Não podíamos deixar de discutir essa possibilidade para o próximo governo, apesar de alguns consultores considerarem esse item inconstitucional;, explicou.
Segundo o parlamentar, o governo não tem mais capacidade de investir e essas medidas propostas na LDO têm como principal objetivo colaborar no alívio das despesas do próximo presidente. ;Não há recurso para investimentos e não queremos ampliar o quadro de obrigações para o próximo governo. Ao assumir, ele poderá tomar medidas que possam de fato iniciar a superação do quadro de dificuldade. Não interessa para nenhum brasileiro viver no país com um quadro desses;, reforçou.
A previsão orçamentária deste ano prevê apenas R$ 45 bilhões em investimentos da União. E, para os dois próximos anos, esse montante deverá cair para algo em torno de R$ 33 bilhões. Vale lembrar que, neste ano, a meta fiscal prevista pela LDO é de um rombo de até R$ 159 bilhões nas contas do governo federal, e, para 2019, esse objetivo será negativo em até R$ 139 bilhões, o que vai impactar fortemente no contínuo aumento da dívida pública.