O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na manhã desta quarta-feira (27/6), manter os valores pagos aos servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que trabalharam em desvio de função na Receita Federal limitados ao ano de 2000 e não até 2014 como pleiteado em ação trabalhista. A ministra relatora Maria de Assis Calsing determinou que o processo retorne para a primeira instância e, caso os servidores queiram discutir valores além do ano de 2000, terão de provar que continuaram em desvio de função depois que o então presidente Fernando Henrique Cardoso assinou o decreto 3711/2000, regularizando a situação.
O impasse é remanescente de acordo firmado em uma reclamação trabalhista ajuizada por 564 empregados do Serpro à disposição da Receita Federal em São Paulo. No processo, os funcionários pediram o reconhecimento do desvio de função e a equiparação salarial com o cargo de Técnico do Tesouro Nacional (TTN). O acordo foi fechado com 511 reclamantes e o valor total negociado ;
referente as diferenças salariais até o ano de 2000 ; atingiu o montante de R$ 246 milhões, que corresponde a, aproximadamente, 18% do risco apurado pelo Serpro em dezembro de 2017.
No entanto, 53 funcionários decidiram não aceitar o acordo, porque alegam terem ficado cedidos até 2014. Conforme a diretora presidente do Serpro, Gloria Guimarães, o processo teve decisão judicial e o órgão reconheceu o direito às gratificações, fechando acordo com a ampla maioria dos servidores no fim do ano passado. ;O TST respeitou o decreto 3711 que limita o período até 2000. Só vale reclamação até aquele ano. E nós acatamos. Agora, o TST reverteu o ônus da prova para os reclamantes. Vamos aguardar, mas o ideal é sempre o acordo;, afirmou.
De acordo com o Serpro, dos 564 empregados, mais da metade já se desligou da empresa por motivos diversos, como aposentadoria, morte e outros. ;Os demais permanecem nos seus postos de trabalho, exercendo as atividades inerentes ao cargo de auxiliar, para o qual foram contratados pelo Serpro;, informou.
Segundo a assessoria do TST, dois recursos foram parar no tribunal superior. Um do Serpro, que questionava planilhas e valores, e outro da União, sobre a limitação do tempo. ;O Serpro recorreu ao TST e a União, que era assistente, ingressou com outro recurso com os mesmos fundamentos;, explicou.
Nesse meio tempo, houve o acordo, em dezembro, com 511 servidores. O pedido inicial dos advogados foi de R$ 1,1 bilhão, mas esses valores eram até 2014 e já tinha sentença limitando o prazo a 2000. Por isso, fecharam em R$ 246 milhões, conforme montante confirmado pelo Serpro.
O processo, no entanto, continuou correndo. E a decisão, tomada nesta quarta-feira, pela 4a Turma do TST, após relatório da ministra Maria de Assis Calsing, foi pelo pagamento dos valores limitados à data do decreto. Quem quiser questionar além do ano 2000 terá que provar que exercia o desvio de função em novo processo de primeira instância.