Rosana Hessel
postado em 02/05/2018 06:00
Todas as empresas que celebram contrato, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública do Distrito Federal precisam ficar atentas, pois o prazo para a adoção de programas de integridade na gestão interna está correndo. A partir de agosto, quem não estiver enquadrado na nova regra, como determina a Lei n; 6.112/2018, corre o risco de perder contratos já firmados e fica impedido de fechar negócio com o GDF por dois anos.
O principal objetivo da lei ; publicada em 8 de março deste ano ;, segundo as autoridades, é minimizar as perdas com a falta de ética e transparência nas relações entre os setores público e privado. Necessidade que ficou evidente desde a edição da Lei Anticorrupção, em 2013, e do estouro da Operação Lava-Jato, em 2014.
Segundo o secretário da Controladoria-Geral do GDF, Lúcio Carlos de Pinho Filho, a lei foi proposta pela Câmara Legislativa do DF, mas está sendo abraçada pela Administração Pública. O secretário informou que o GDF é o segundo ente federativo a criar regras mais rígidas para contratos. Ele lembrou que a Lei 6.112 amplia o escopo do Decreto n; 37.296, de 2016, que regulamenta a lei de combate à corrupção e que era destinado apenas para empresas que firmassem acordos de leniência com o GDF. ;Essas duas normas acabam sendo complementares;, disse.
[SAIBAMAIS]Pinho Filho explicou que a obrigatoriedade de adotar as novas regras vale para todas as empresas, sociedades, fundações, associações com contratos nos valores a partir de R$ 80 mil, para prestadores de serviços; e de R$ 650 mil para obras. O programa de integridade consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades, aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de identificar fraudes, desvios, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
Na avaliação do secretário, com a lei, praticamente todas as empresas que prestarem serviços para a administração pública precisarão se adequar, afetando ;toda a economia do DF;. ;A nossa expectativa é criar um bom ambiente de negócios. Não é uma norma de fácil implementação, apesar de ser autoexecutável. Já está valendo, não precisa de regulamentação, mas necessita de orientação;, explicou. De acordo com Pinho Filho, ;do ponto de vista econômico, em lugares onde há baixa integridade, o preço dos produtos fica, em média, 20% mais caro;.
Avaliação
O programa será avaliado por meio de parâmetros, como padrões de conduta, treinamento periódico, existência de canais de denúncia, registros contábeis transparentes da pessoa jurídica e controles internos que assegurem a confiabilidade dos relatórios. ;A Controladoria-Geral, em parceria com a Secretaria de Planejamento do DF, prepara para os gestores de contrato uma orientação técnica e uma lista de verificação do cumprimento dos programas de integridade das empresas que contratam com o GDF. Estamos começando a preparar as linhas gerais para a capacitação dos cerca de mil gestores que serão responsáveis pela fiscalização dos contratos;, adiantou Pinho Filho.O advogado Rodrigo Badaró, sócio do escritório Azevedo Sette, destacou que a lei já criou demanda por consultoria para a elaboração de programa de compliance, tanto no setor privado quanto no setor público. ;A procura começou, mas, infelizmente, muitos acabam reagindo em cima da hora, quando a fiscalização começa, o que é ruim. É aconselhável que as empresas tenham programas próprios de integridade, porque, cada vez mais, os entes públicos e privados passam a exigir melhores condutas de seus contratados. É uma tendência para o futuro dos negócios;, disse.
Na avaliação de Badaró, a obrigatoriedade de programas de integridade será cada vez maior, como ocorre atualmente com a demanda pelo politicamente correto do ponto de vista ecológico e sustentável. ;A empresa que não tiver um programa de compliance poderá perder mercado. Em breve, ela vai deixar de ser contratada pelo poder público, porque a tendência é que outros estados façam o mesmo que GDF e São Paulo;, afirmou o advogado. Para ele, a companhia sem ambiente negocial ou legal para contratação dentro dos padrões internacionais de transparência e compliance vai perder negócios tanto no setor público quanto no privado daqui para frente.
Segundo Pinho Filho, da Controladoria-Geral do DF, algumas estatais e contratantes com o GDF começam a elaborar programas de integridade. Uma das entidades que tomaram a iniciativa, antes mesmo da publicação da lei, foi a administradora do Hospital da Criança. ;Eles estão bastante adiantados no processo;, destacou. Antes da briga judicial que pode mudar a gestão do hospital, os administradores iniciaram a adoção de algumas práticas previstas na Lei 6.112/2018.
A diretora de estratégia e inovação do Hospital da Criança, Erika Bomer, explicou que essa preocupação começou em fevereiro, um mês antes da publicação da lei, e foram realizadas duas palestras internas para o estudo da lei e o projeto estratégico para implementação dos passos para adequação às novas regras. ;Esse projeto estratégico deve se estender até agosto. Além disso, fizemos adesão a uma pesquisa para avaliar a integridade de uma iniciativa internacional, que nem está prevista entre as recomendações da lei, para vermos o antes e o depois do processo;, explicou.
;Já temos na instituição uma cultura voltada para a integridade e uma política de qualidade de gestão e sustentabilidade ambiental. Temos uma série de dispositivos que respondem parcialmente às exigências da lei, e agora precisaremos fazer uma adequação. Para isso, participamos de cursos e palestras que possam nos ajudar nesse processo;, completou ela.