O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16/04) decreto que dá direito ao trabalhador portador de deficiência utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O novo decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) de amanhã e entrará em vigor a partir dessa data.
O documento altera o regulamento do FGTS que foi aprovado pelo Decreto n; 99.684, de 8 de novembro de 1990. Foi incluído no artigo 35 o inciso XV, permitindo o saque do benefício do Fundo para ;a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência;. O texto ainda determina que ;o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos;.
Em sua conta do microblog Twitter, Temer informou a novidade em um breve vídeo publicado na tarde de hoje. ;Acabei de assinar um decreto que permite que você que tem alguma deficiência possa liberar o seu Fundo de garantia para órtese ou prótese. É um fato importante que eu quero levar a você para conhecimento;, afirmou o emedebista.
O saque do FGTS é permitido em algumas ocasiões específicas, como a demissão sem justa causa, a aposentadoria, o falecimento do trabalhador, a extinção da empresa, a compra de imóvel e o pagamento de prestações após três anos. Também é possível sacar o benefício quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV ou quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.