O Banco Central anunciou que vai alterar as regras para que instituições financeiras façam empréstimos para Estados e municípios sem garantias da União. Numa circular publicada nesta quinta (8/2), a autoridade monetária impede que os bancos financiem os entes tendo como garantia receitas de tributos recebidos por meio do fundo de participação dos Estados (FPE) e do fundo de participação municipal (FPM).
[SAIBAMAIS]Dessa forma, as instituições precisarão ter uma reserva maior de dinheiro para cobrir eventuais prejuízos nessas operações. A ação do BC ocorre depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou uma investigação para apurar empréstimos da Caixa Econômica Federal para estados e municípios. A estatal usou a receita de impostos como garantia dos negócios.
A Caixa para por dificuldades financeiras para capitalizar recursos, podendo descumprir as novas regras do acordo de Basiléia. Estimativas mostram que foram mais de R$ 60 bilhões em empréstimos com garantias tributárias. Em 2017, foram concedidos quase R$ 4 bilhões.
Dar receitas tributárias como garantia de financiamento é proibido pela Constituição. Se a arrecadação do imposto não se concretizar, os governos estaduais ou municipais podem não honrar o financiamento. De acordo com o BC, o índice de inadimplência histórico é de 0,01%.
Os bancos terão que juntar mais recursos para fornecer os empréstimos. Segundo o diretor de Regulação do BC, Otávio Ribeiro Damaso, se a operação for de R$ 100, a instituição financeira deve reservar entre R$ 8,5 e R$ 11 para a garantia.
A Caixa suspendeu a concessão de crédito aos estados e municípios e, segundo informações publicadas pelo jornal ;Estado de S. Paulo;, na última quinta (1;/2), a equipe jurídica pediu o impedimento dos empréstimos, que estariam descumprindo a Constituição.