[SAIBAMAIS]O projeto de lei, que inicialmente era uma Medida Provisória, foi mandado pelo governo em agosto deste ano e sofreu diversas modificações dos parlamentares, principalmente da Frente Parlamentar de Agricultura. ;A Fazenda acha que o relatório foi muito benéfico [aos produtores], mas concorda que é uma matéria complicada, difícil, que ficou parada 16 anos na Justiça e nós viemos aqui pedir o apoio para aprovada hoje. Precisa ser aprovada hoje;, enfatizou a deputada.
A Medida Provisória do Refis rural foi aprovado no dia 7 de novembro na comissão mista e será analisada nas duas Casas legislativas como projeto de lei. A mudança ocorreu porque a relatora acolheu quase metade das 745 emendas apresentadas pelos deputados e senadores.
O programa foi criado para quitação de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social. Os débitos são do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Com as mudanças no texto, o governo deve deixar de arrecadar R$ 5,5 bilhões.
Dívidas
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a contribuição é inconstitucional, mas voltou atrás em março deste ano. Entre os dois julgamentos, os produtores rurais entraram na Justiça contra o tributo. Com a última decisão, a Frente Parlamentar de Agricultura busca, agora, negociar descontos com o governo.
Os interessados no Refis rural precisam aderir até dia 20 de dezembro. A relatora tentou, junto ao ministro da Fazenda, a extensão deste prazo, mas recebeu a negativa diante da dificuldade de operacionalização.
O acordo estabelece que os produtores devem desistir de recursos administrativos ou judiciais. No texto, o produtor pode pagar o volume de débitos em até 180 parcelas, mas a bancada ruralista quer estender o prazo por 240 meses. Além disso, o governo federal estabeleceu uma entrada de 4% das pendências financeiras, mas, com ajuda da relatora, o percentual diminuiu para 2,5%.
Tereza Cristina também acatou os pedidos dos parlamentares e diminuiu a alíquota do Funrural de 2,1% para 1,2%. A partir de 2018, portanto, haveria uma cobrança de 1,3%, sendo que 0,1% é de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), destinado a acidentes de trabalho e doenças. Para a agroindústria, a alíquota permanece como a atual. O governo estuda vetos se a matéria for aprovada.
;O grande ganho que nós teremos será o futuro, que é o 1,2%, que é uma alíquota que cabe dentro do bolso do produtor moderno, que usa muita tecnologia, que diminuiu sua mão de obra. E o passado nós temos que pagar. Então, nós temos que arrumar um jeito que também caiba no bolso e, por isso, os 240 meses. Acho que a Receita entendeu isso e que a Receita não vetará nenhum destes pontos;, disse Tereza Cristina à jornalistas.