Mais de 2 mil municípios do Brasil estão fora da lei. No ano passado, 2.091 prefeituras brasileiras descumpriram, pelo menos, uma determinação legal, sendo que 146 delas deixaram de cumprir mais de uma norma. O alerta é da Federação das Indústria do Rio de Janeiro, que divulgou, nesta quinta-feira, o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), levantamento que avalia cinco indicadores: receita própria, gastos com pessoal, liquidez, investimentos e custo da dívida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, até 30 de abril de cada ano, os municípios devem encaminhar suas contas referentes ao exercício do ano anterior para a Secretaria do Tesouro Nacional, que tem 60 dias para disponibilizá-las ao público. Assim, 30 de junho era a data-limite legal para a divulgação dos dados. No entanto, faltam dados de 1.024 prefeituras, sendo que 937 não declararam seus gastos e 87 apresentaram inconsistências. O total representa 18,4% dos 5.568 municípios avaliados pelo estudo. Brasília e Fernando de Noronha ficaram de fora por não terem prefeituras.
O gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart Costa, explicou que os dados bateram o recorde. ;Em 2015, 830 prefeituras não declararam;, disse. Além da falta de transparência dos 937 municípios, 715 prefeitos terminaram os mandatos sem deixar recursos em caixa para honrar os compromissos postergados, 575 prefeituras declararam gastos de pessoal acima do teto de 60% da receita líquida e 10 gastaram mais do que o permitido em juros e amortizações. Os prefeitos que pedalaram deixaram uma conta de R$ 6,3 bilhões a ser paga pelos próximos gestores. Estão nessa categoria, duas capitais: Campo Grande (MS) e Goiânia (GO).
Goulart Costa ressaltou que 3.905 prefeituras estão com a gestão fiscal crítica ou em dificuldades. Isso representa quase 86% do total, sendo que, no Nordeste, o índice sobe para 94,9% nessas condições. Na avaliação do gerente da Firjan, a crise ajudou para que o rombo dos municípios se agravassem, mas esse não foi o único fator para índices alarmantes. ;A recessão resultou em uma piora dos índices de gestão fiscal dos municípios. Mas os problemas com parcelamento de dívidas e os gastos exacerbados com pessoal deixaram a situação de alguns locais insustentáveis;, declarou.
Para o gerente da Firjan, a salvação pode estar nas reformas. ;Para mudar, de fato, seria interessante apostar na reforma fiscal e tributária e incentivar a arrecadação própria dos municípios;, disse. O problema é agravado nas cidades pela dependência crônica de transferências dos estados e da União. O IFGF Receita Própria mostra o quadro de desequilíbrio: 81,7% dos municípios ficaram com o conceito mais baixo, de gestão crítica, ou seja, 3,714 não geraram nem 20% de suas receitas em 2016.
;Por isso, a cada início de mandato ocorre aquela marcha de prefeitos em Brasília. O ideal seria mexer no mecanismo de arrecadação. Hoje, não há condicionantes para receber o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Deveria haver alguma contrapartida;, avaliou Goulart Costa. O especialista assinalou que a situação poderia estar muito pior. ;Houve repatriação no ano passado. Sem a receita extra, mais 328 municípios estariam em situações insatisfatórias;, disse.
Em relação à boa gestão, 626 municípios apresentam administração dentro dessa categoria, o que representa 13,8% das prefeituras pesquisadas. Apenas 13 municípios têm gestão de excelência, seis na região Sudeste, quatro na região Sul, dois no Centro-Oeste e apenas um no Nordeste.