O presidente Michel Temer sancionou ontem a Lei 13.464/17, que reestrutura carreiras e reajusta salários de oito categorias do funcionalismo. Embora tenha vetado vários pontos do projeto, resultado da conversão da Medida Provisória 765/2016, aprovada pelo Congresso, o impacto dos aumentos nos vencimentos dos servidores, que chegam a 27,9% em algumas carreiras, vai pesar sobre os cofres do Tesouro, que já estão sobrecarregados com a folha de pagamento. De janeiro a maio deste ano, o governo gastou R$ 8 bilhões a mais do que em igual período do ano passado para bancar elevação de salários, cerca de 10 vezes a mais do que seria gasto com o reajuste de 4,6% nos benefícios do Bolsa Família, suspenso no mês passado com a justificativa de falta de dinheiro.
[SAIBAMAIS]Os vetos de Temer à Lei 13.464 suprimiram do texto alguns dispositivos que implicavam mais aumentos de despesas, como quatro emendas parlamentares que beneficiariam servidores dos ex-territórios federais. Professores, policiais, arrecadadores de impostos, engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos do Amapá, de Roraima e de Rondônia seriam incluídos na folha de salários do governo federal, muitos deles, enquadrados em tabelas remuneratórias de carreiras de Estado.
Os analistas de infraestrutura conseguiram entrar para o Ciclo de Gestão ; do qual fazem parte analistas de planejamento e orçamento (APO) e técnicos de planejamento e orçamento (TPO), mas não terão seus vencimentos equiparados aos demais integrantes das carreiras. Isso porque, em alguns casos, o ganho mensal poderia passar de R$ 9 mil para R$ 26 mil. Apesar do veto, o risco ainda não esta afastado. ;Nada no veto aponta para a proibição da reivindicações futuras;, destacou um técnico do governo.
Foi mantido o bônus de eficiência para os auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal. Somente foi vetada a parte que tratava do bônus diferenciado para os que fazem parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Enquanto o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita não estabelecer metodologia para a medir a eficiência institucional, o valor do bônus continuará fixo (R$ 3 mil para auditores e R$ 1,8 mil para analistas tributários). Os auditores-fiscais do trabalho também receberão o bônus de eficiência.
Pressões
Michel Temer vetou, ainda, dispositivo que mudava de médio para superior o nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira de técnico do Banco Central. Também foi excluído o artigo que autorizava a cessão de servidores para cargos de direção em entidades de serviço social autônomo, como como Sesc, Sesi e Senai, com salário a cargo do Estado.
A briga entre governo e servidores, que não assinaram acordo em 2016 e agora receberão reajustes entre 21,3% e 27,9%, está longe de acabar. As categorias que se sentiram prejudicadas se preparam para pressionar o Congresso a derrubar os vetos do presidente. Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), informou que, em 2016, a União gastou R$ 225 bilhões com a folha de pagamento dos três Poderes, frente a uma arrecadação de R$ 722 bilhões. Com o Novo Regime Fiscal, que impõe teto para a expansão de despesas, não há espaço para ser leniente com ;trens da alegria; e ;propostas que pavimentam o caminhos para pressões por equiparações salariais incompatíveis no plano fático;, disse.