Além do governo, o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU) terão que respeitar o teto de gastos, limitado à inflação do ano anterior pela Emenda Constitucional 95/2016. Para garantir que os demais Poderes retornem aos seus limites até o fim do prazo de compensação, de três anos, o Executivo incluiu instrumentos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/2018) entregue ao Congresso Nacional.
Conforme o Ministério do Planejamento, entre os mecanismos, estão ;autorização para provimento de cargos condicionada às vacâncias ocorridas entre 15 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, e vedação de reajustes para os benefícios auxílio-alimentação e assistência pré-escolar;. Um dispositivo estabelece que as propostas orçamentárias para 2018 não poderão exceder os valores que constavam do projeto de lei de 2017.
Para o especialista em contas públicas José Matias-Pereira, o esforço deve ser conjunto e isso está sinalizado na Constituição por meio da emenda. ;O Estado brasileiro vai ter que caber dentro do Orçamento. E o esforço terá que ser de todos os entes;, explicou. No entanto, os órgãos estão contando com a compensação do Executivo, prevista na EC 95.
Segundo Matias-Pereira, se algum Poder tiver proposta de elevar gastos, com contratações, terá que encontrar formas de cortar despesas para equilibrar as contas. ;Não podem mais ficar na expectativa de que o Executivo possa compensar seu excesso;, disse. O governo quer forçar os demais Poderes a respeitarem seus limites para recuperar espaço para seus próprios gastos.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ressaltou que o Congresso Nacional tem ;consciência; de que a contenção das despesas públicas é condição necessária para tirar o Brasil da recessão. ;Por isso, votou e promulgou a Emenda 95/2016. O Senado vai cumprir a sua parte;, prometeu. Para o exercício de 2017, no entanto, as despesas primárias do Senado, de R$ 4,022 bilhões, excedem em R$ 24 milhões o limite de R$ 3,998 bilhões.
A assessoria do Senado explicou que isso ocorreu ;em virtude do descompasso entre a elaboração e a aprovação do PLOA/2017 e a votação da PEC do teto;. ;Parcela desse montante não será empenhada ou paga este ano. Portanto, não afetará o limite. Por outro lado, pagamentos da conta de restos a pagar de orçamentos de anos anteriores impactarão;, admitiu.
Compensação
O limite constitucional do MPU é de R$ 5,755 bilhões. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o valor foi cumprido com a utilização do mecanismo compensação. ;O MPU recebeu do Executivo a compensação de R$ 218,7 milhões referente às despesas que não constaram na base de pagamento do exercício de 2016 e foram autorizadas na LOA 2016, como emendas parlamentares acrescidas ao PLOA/2017, reajustes de pessoal, ingressos e outras despesas;, afirmou. O órgão realizou um encontro nacional para debater as adequações de suas despesas ao novo regime fiscal.A Defensoria Pública tem um limite de R$ 492 milhões, mas o orçamento do órgão para 2017 é de R$ 563 milhões, R$ 70 milhões acima da previsão do novo regime fiscal. ;A EC 95 previu a hipótese de, durante três anos, o Executivo ser capaz de absorver eventuais diferenças que decorrem da própria aplicação do novo e inédito regime fiscal;, justificou.
Desde o início da vigência da EC 95, a Câmara dos Deputados ;nunca deixou de se enquadrar no teto de gastos;, informou a assessoria. Até o mês de março, os valores pagos totalizaram R$ 1,245 bilhão, uma média mensal de R$ 415 milhões, ;indicando que o órgão tende a realizar despesas abaixo do limite autorizado;. Procurado, o Supremo Tribunal Federal (STF) disse que encaminha anualmente a proposta orçamentária, ;não respondendo pelo Judiciário de forma geral;.
- MPF denuncia 60 na Carne Fraca
O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná denunciou ontem 60 investigados no âmbito da Operação Carne Fraca, iniciada no mês passado. As investigações apontaram esquema envolvendo empresários de frigoríficos e fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que atuavam na liberação de licenças a frigoríficos. Segundo o MPF, ;ficou comprovada a existência de uma verdadeira organização criminosa atuando no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura do Paraná, envolvendo inclusive suas altas cúpulas;. O esquema no Paraná, de acordo com os procuradores da República, era comandado pelo ex-superintendente regional do Ministério, Daniel Gonçalves Filho, e pela chefe do Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sipoa/PR), Maria do Rocio Nascimento, que trabalhavam em Curitiba.