O Tesouro Nacional fixou o limite de R$ 20 bilhões para que Estados e Municípios contratem empréstimos em 2017. Desse valor, R$ 17 bilhões são destinados a operações com garantia da União. Neste caso, o governo federal serve como uma espécie de avalista, ou seja, honra os pagamentos se houver inadimplência do governo estadual ou municipal que contratou o crédito.
Em comunicado, o Tesouro ressaltou que os governos estaduais e municipais deverão ter boa situação fiscal para se habilitarem à contratação de crédito. Isso significa que eles deverão ter nota de capacidade de pagamento A ou B. Hoje, apenas 14 das 27 unidades federativas (Estados e Distrito Federal) cumprem este requisito e estariam elegíveis ao crédito.
Entre 2012 e 2016, o Ministério da Fazenda concentrou a concessão de garantias em Estados com péssima condição fiscal e maior risco de inadimplência. Essa prática agora está sendo investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que já autorizou a abertura de processo para apurar a responsabilidade de gestores públicos.
A política de garantias facilitadas resultou no calote de Estados e na necessidade de a União honrar os créditos - só o Estado do Rio de Janeiro deixou de pagar R$ 2,227 bilhões no ano passado.
Além disso, embora o dinheiro dos empréstimos devesse servir à ampliação de investimentos, os Estados usaram os recursos para substituir fontes e liberaram o próprio caixa, abrindo caminho para a expansão de gastos com pessoal. Hoje, muitos Estados beneficiados por essa política enfrentam dificuldades para pagar salários, como o próprio Rio de Janeiro, e negociam um socorro com a União.
Novo limite
Pelas estimativas do órgão, o novo limite de garantias para Estados será de R$ 11,2 bilhões, enquanto o teto para municípios será de R$ 5,8 bilhões. Outros R$ 3 bilhões poderão ser contratados em operações sem a garantia da União.
"O valor do limite foi estabelecido pelo Ministério da Fazenda com base na reavaliação de desempenho fiscal dos estados e municípios para o ano e na projeção de resultado primário para esses entes no triênio 2017-2019, prevista na LDO-2017", informou o Tesouro.
Ainda de acordo com o órgão, o montante definido foi dimensionado de modo a permitir o aumento responsável da capacidade de investimento de Estados e municípios e, ao mesmo tempo, "manter as condições para a promoção do equilíbrio fiscal regionais".
No ano passado, foram aprovados R$ 8,46 bilhões em avais a operações de crédito de Estados e municípios. Também foram deferidos R$ 5,6 bilhões em operações sem garantia da União.