Relator na Câmara do projeto de lei que reabre novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior, o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) lê nesta noite, no plenário da Casa, seu parecer sobre a proposta. Somente após a leitura começará a votação em si.
O texto elaborado pelo parlamentar goiano faz algumas alterações na redação do projeto aprovado pelo Senado. Caso essas mudanças sejam aprovadas pelos deputados, os senadores serão obrigados a analisar novamente a proposta e terão a palavra final do texto.
Antes do início da leitura do parecer, o PSOL apresentou requerimentos para tentar obstruir a votação, mas não conseguiu aprová-los. A sigla critica a permissão para que parentes de políticos possam aderir ao programa. A autorização, que não constava na primeira etapa, foi incluída durante a votação do texto no Senado.
"É um prêmio para a corrupção sistêmica deste País", afirmou o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Ele criticou ainda o fato de o imposto pago pelos sonegadores para regularizar os recursos serem menores do que o que o trabalhador brasileiro paga de Imposto de Renda (IR).
O texto de Baldy prevê que contribuintes poderão regularizar recursos mantidos ilegalmente até 30 de junho de 2016 no exterior, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado. Em troca, receberão anistia a crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação.
No texto do Senado, os porcentuais da multa e do imposto eram de 17,5%. O relator na Câmara, porém, reduziu o imposto, sob o argumento de que é "inconstitucional" majorar o valor do imposto da segunda etapa do programa em relação à primeira.
Na primeira rodada, cujo prazo de adesão de 4 de abril a 31 de outubro de 2016, multa e imposto eram de 15% cada. O porcentual é menor do que a alíquota máxima paga pelos brasileiros anualmente no imposto de renda, que é de 27,5%.