O senador Cidinho Santos (PR-MT), relator do projeto que prevê alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), avalia que a lei complementar ; sancionada nesta sexta-feira (30/12) pelo presidente Michel Temer ; é "benéfica para a população e para os municípios". A lei tornou-se polêmica porque, na prática, vai criar um tributo sobre os serviços de streaming, como Netflix e Spotify.
Ao Correio, o parlamentar explicou que o projeto vai mudar o imposto que já era pago por alguns serviços, como os de TV a cabo. Atualmente, incide sobre as operadoras o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) que, segundo ele, tem um alíquota de 12%. Com a mudança para o ISS, essa alíquota passaria a ser de 2%, o que pode provocar até uma queda nos preços pegos pelo consumidor.
Cidinho também defende que o projeto promoverá uma distribuição mais justa do valor arrecadado com o imposto. "Hoje, 63% do ISS arrecadado fica concentrado em 35 municípios, que são onde ficam as empresas. Após a mudança, ele vai ser pago onde foi gerado", afirma. De acordo com o senador, o governo arrecada, anualmente, com o ISS cerca de R$ 6 bilhões.
Em relação à polêmica cobrança do imposto sobre os serviços de streaming, Cidinho explica que "essa é uma questão muito pequena em relação a tudo o que significa o projeto". No entanto, ele acredita que a cobrança é justa. "Não tem como uma empresa não contribuir com nada enquanto outras estão pagando", pondera. Na opinião dele, porém, a tributação não provocará um aumento no preço dos serviços ao consumidor, já que as empresas "contam com esse imposto".
Procurados pela reportagem, o Spotify afirmou que não iria comentar o caso e se limitou a dizer, em nota, que "paga todos os impostos cabíveis à empresa no Brasil". A Netflix não foi localizada.
O projeto
A lei complementar estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a setores que ainda não eram tributados. Entre os serviços afetados, estão as plataformas de streaming, como Netflix, Spotify e Google Play, que deverão pagar, no mínimo, 2% do arrecadado com as vendas.
O projeto foi aprovado pelo Senado há duas semanas e sancionado pelo presidente Temer. Segundo o texto, o ISS será acrescentado aos serviços de "disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos".
Segundo o governo, a medida foi tomada a fim de evitar uma guerra fiscal entre estados. Cada município tem uma alíquota diferente e, com isso, as empresas costumam se registrar somente na cidade com menor ISS, mesmo que atue em outros locais.