postado em 30/12/2016 13:39
Foi sancionada, nesta sexta-feira (30/12), a lei complementar que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a setores que ainda não eram tributados. Entre os serviços afetados, estão as plataformas de streaming, como Netflix, Spotify e Google Play, que deverão pagar, no mínimo, 2% do arrecadado com as vendas.
O projeto foi aprovado pelo Senado há duas semanas e sancionado pelo presidente Temer. Segundo o texto, o ISS será acrescentado aos serviços de "disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos".
Segundo o governo, a medida foi tomada a fim de evitar uma guerra fiscal entre estados. Cada município tem uma alíquota diferente e, com isso, as empresas costumam se registrar somente na cidade com menor ISS, mesmo que atue em outros locais.