Para Moro deve haver "cuidado para isso não se tornar uma medida que se suceda por diversos anos, por diversos momentos e na prática acabe tendo um efeito contrário em incentivar a ilegalidade ao contrário de buscar a reparação de situações específicas".
O programa de repatriação de recursos no exterior não declarados no Brasil deve superar os R$ 25 bilhões previstos pelo governo.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi inaugurado em abril e termina no dia 31 de outubro.
A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.