A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, prevista para ocorrer ontem no Plenário do Congresso Nacional, foi adiada por falta de quórum e marcada para ocorrer às 11h do próximo dia (23/8).
A proposta prevê para o ano que vem um rombo de até R$ 139 bilhões nas contas do governo central (que inclui Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social), o que fará com que o governo completará quatro anos seguidos no vermelho, ou seja, gastando muito mais do que arrecada, e, com isso, a dívida pública cresce em ritmo acelerado e alguns especialista acreditam que ela ultrapassará 80% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano que vem, o que é insustentável para um país com juros reais acima de 8% anuais. O deficit previsto na LDO é de R$ 170,5 bilhões, o maior da história. Esses rombos gigantescos são agora criticados pela oposição como uma licença para gastar do governo interino de Michel Temer, que não para de fazer concessões que devem piorar ainda mais as contas públicas.
Após recuar no projeto de lei da renegociação dos estados, o PLP 257/2016, autorizando a retirada do texto a proibição para reajustes dos servidores por dois anos, Temer vai ter que se articular bastante para aprovar a LDO e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto dos gastos, a PEC 241/2016, ainda este ano, que precisará de 306 votos para ser aprovada em plenário, bem mais do que os 257 mínimos exigidos para o PLP 257.
Pelas contas de parlamentares, conta com pouco mais de 100 deputados poderá dar um certo trabalho para o governo aprovar esse rombo gigantesco no ano que vem também, sem contar que a base aliada não está coesa como se espera o governo interino. O PLP conseguiu menos 282 a favor, o que é preocupante, pois está abaixo do mínimo exigido para a PEC.
O desgaste físico dos parlamentares que ficaram até de madrugada de ontem para as votações do projeto de lei da renegociação da dívida dos estados, na Câmara dos Deputados, e do relatório favorável para abertura do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no Senado Federal, era uma das explicações dos assessores para o baixo quórum que derrubou a sessão no Congresso. Mas o esvaziamento das votações deverá ser constante nos próximos dias, diante do início da campanha para as eleições municipais a partir da semana que vem tanto que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agendou para 13 de setembro o julgamento do impeachment do seu antecessor Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
[SAIBAMAIS]O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), contou que, para conciliar a agenda dos parlamentares com as votações e a campanha municipal que deve começar na semana que vem, foram definidas com os deputados da base aliada as datas para o esforço concentrado para votarem as pautas que interessam ao Palácio do Planalto até outubro. Em agosto, as datas combinadas para o comparecimento maciço nas votações serão os dias 22 e 23 e 29 e 30. Moura destacou que o julgamento do impeachment de Dilma, marcado para 25 de agosto. ;Nesse período, vamos dar prioridade para os destaques da renegociação da dívida dos estados que não foram votados, para medidas provisórias e para o projeto de lei do pré-sal;, afirmou. Segundo ele, as próximas datas de esforço conjunto serão: 12 e 13 de setembro e 4,5 e 6 de outubro.
PEC do teto
Termina hoje, às 18h, o prazo para que os líderes de bancada da Câmara dos Deputados enviem os nomes dos seus respectivos representantes na comissão especial PEC que limita o crescimento dos gastos públicos pela inflação do ano anterior. A liderança do governo informou que o presidente e o relator já estão definidos: os deputados Danilo Forte (PSB-CE) e Darcisio Perondi (PMDB-RS), respectivamente. Se os líderes não indicarem seus representantes até o fim desse prazo, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, escolherá os integrantes. Na terça-feira (09/08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC, que limita o crescimento do gasto público pela inflação do ano anterior. Foram 33 votos a favor e 18 contra. A matéria precisará passar pelo mínimo de 10 sessões e, no máximo, 40, para ser encaminhada ao Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. A expectativa de Perondi é que isso ocorra até o fim de outubro e, em novembro, a proposta será encaminhada ao Senado Federal.
Sem ajuste
Após o recuo do governo com o PLP 257, o economista Fabio Klein, da Tendências Consultoria, lembrou que o comprometimento de Temer não está claro após esse recuo, pois mostrou fragilidade para aprovar uma medida que ao seu ver era mais simples do que está por vir após a confirmação do impeachment da presidente Dilma, pois até agora, não fez ajuste efetivo algum, pelo contrário só vem aumentando as despesas. ;Se o governo já está tendo problemas agora para fazer o ajuste fiscal, imagina quando ele encaminhar propostas mais complicadas após o impeachment, como desvinculação de gastos com saúde e educação;, criticou. ;A União tinha como barganhar melhor esse projeto e perdeu oportunidade;, lamentou. Klein lembrou que apenas o teto do gasto não é suficiente para que os estados gastem com mais parcimônia. Pelas estimativas dele, 55% das despesas dos estados são com pessoal e encargos e esse gastos são os que mais crescem e, sempre, acima da inflação.
Ontem, o discurso da ala política sobre da retirada da contrapartida que proibia o reajuste dos servidores estava alinhado e a palavra para justificar a medida era a ;redundância; da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. ;O relatório foi além do que deveria ter ido e foi retirado. Não houve recuo. Os estados têm um teto fixado e têm autonomia;, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O líder do governo na Câmara, o deputado André Moura (PSC-SE), reforçou a tese da redundância e destacou o princípio da autonomia dos entes federativos. ;A base tinha preocupação de que o governo federal determinasse o limite dos gastos individuais, ferindo a autonomia dos estados;, comentou. O líder do PPS na Câmara, o deputado Rubens Bueno (PR), contou que o processo de convencimento do líder do governo e do relator de que esse item estava errado foi longo. ;Ficamos quase três horas discutindo a necessidade da retirada desse limitador;, contou. Ele lembrou que a proposta aprovada foi muito menos draconiana do que a enviada pela equipe de Dilma em abril, que, inclusive, proibia concursos públicos e a contratação de aprovados em certames já realizados.