A Receita Federal informa no Diário Oficial da União (DOU) que estará disponível em seu site uma nova versão da ;Dercat - Perguntas e Respostas; sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, o programa de repatriação de recursos que foram enviados ao exterior de forma irregular.
De acordo com o Ato Declaratório da Receita n; 6/2016, o novo texto é a versão 1.1, que acrescenta à ;Dercat - Perguntas e Respostas 1.0; a Nota 2 à Pergunta n; 19, a Nota 1 à Pergunta n; 29, a Nota 1 à Pergunta n; 48, e as perguntas n; 49 e n; 50. O ato publicado no Diário Oficial não especifica o conteúdo dos novos trechos.
Pelo programa de repatriação, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao país até 31 de outubro deste ano, pagando uma alíquota de Imposto de Renda (IR) de 15%, mais uma multa de 15%. A regra prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados. O governo espera arrecadar R$ 25 bilhões com a repatriação.