O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 241/2016, que impõe um teto para o crescimento dos gastos públicos pela inflação do ano anterior, em votação no Plenário da Casa em novembro. ;A PEC do teto dos gastos tem um cronograma bastante factível. Nos temos toda a condição de entrarmos no mês de outubro com a Comissão Especial votando a proposta e durante o mês de novembro, no máximo, votar essa matéria no Plenário. É muito importante;, afirmou o parlamentar após uma reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Enviada em junho ao Congresso, a PEC 241/2016 precisa ter sua admissibilidade votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para então ser criada uma Comissão Especial para a sua apreciação da matéria em 40 sessões só então poderá ser enviada ao Plenário da Câmara onde precisará ser aprovada em dois turnos.
[SAIBAMAIS]De acordo com Meirelles, o balanço da reunião ;foi bastante positivo;. ;Concordamos que a aprovação da PEC que limita o crescimento do gasto público é absolutamente essencial não só para o ajuste fiscal mas para a restauração da confiança de consumidores e empresários na economia visando que os investimentos voltem, visando a volta do emprego e da renda que e prioridade nacional. Para isso, é necessário ajuste fiscal, é necessário que se estabeleça uma previsibilidade da evolução das despesas fiscais e da divida pública nos próximos anos;, disse. Ministro reforçou a importância da PEC. ;É um projeto que estabelece uma visão de longo prazo e um limitador de longo prazo que dá segurança aos agentes econômicos, sejam consumidores, sejam produtores, visando fazer com que de novo haja uma garantia de uma sustentabilidade do estado brasileiro no futuro;, emendou. ;Portanto, foi uma reunião de trabalho, uma reunião prática extremamente bem sucedida. Estamos otimistas com o andamento desse projeto que é do interesse nacional, é do interesse de todos nós;, completou.
Repatriação
O chefe da equipe econômica do presidente interino, Michel Temer, também informou que não haverá mudança na lei de repatriação de recursos no exterior. O prazo para a regularização termina em 30 de outubro e o governo não pretende fazer prorrogações. ;As regras serão mantidas. Não haverá nenhum tipo de tentativa de mudança na lei da regularização dos recursos;, disse Meirelles, ao lado de Maia na portaria do Ministério da Fazenda. Pela primeira vez desde que assumiu o cargo, ele desceu com um visitante e falou com os jornalistas na entrada de seu gabinete. ;É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. As dúvidas que existirem estão sendo e estarão sendo esclarecidas pela Secretaria da Receita Federal;, disse Meirelles. ;Os prazos já estão correndo. A lei está aí para ficar e o importante é que os contribuintes tenham segurança disso para que já possam fazer a regularização do seu capital;, completou ele, sem dar previsão de arrecadação com essa medida.
O presidente da Câmara mostrou discurso afinado com Meirelles em favor do ajuste fiscal, apesar da proximidade das eleições municipais em outubro. ;O processo eleitoral não deve e não pode atrasar a responsabilidade que tem tanto o poder Executivo como o poder Legislativo. A responsabilidade é daqueles que estão revestidos dos seus mandatos e seus cargos para colaborar com o Brasil;, disse o democrata. ;A Câmara vai trabalhar, ela precisa trabalhar em termos de prioridade na agenda econômica apresentada pelo governo;, disse Maia, sinalizando que pretende agilizar a aprovação das propostas que já estão na Casa, como o projeto de lei e outras proposições de renegociação da dívida dos estados, o PLP 257/2016. ;Até que a PEC do teto chegue ao Plenário, temos toda prioridade votar a renegociação da dívida dos estados, se possível, já na próxima semana. Ela é muito importante porque garante esse acordo dos governadores, mas também coloca limitadores de aumento de despesas para os governos, que de fato tem uma situação muito ruim hoje;, explicou.
Maia também informou que, a partir da segunda semana de agosto, pretende liberar a pauta para a votação do Projeto de Lei (PL 4567/16), que altera as regras de participação da Petrobras nos leilões de áreas do pré-sal. Antes do início do recesso branco, a Câmara aprovou o regime de urgência para a proposta do Senado Federal, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal.
;Esse projeto pode ajudar o Brasil desde já a garantir investimento do setor privado no setor de petróleo;, disse Maia. Ele sinalizou que também pretende votar logo o projeto de lei da regulamentação da gestão dos fundos de pensão, que também tem prioridade no governo e acho que é um tema que como a parte das estatais já foi aprovada é importante que o projeto dos fundos também possa avançar;, completou.
Após o encontro com o deputado, Meirelles recebeu o presidente da Petrobras, Pedro Parente, principal interessado na aprovação do PL do pré-sal, para que assim ele continue em curso o processo de reestruturação da estatal.