O governo aproveitou o Projeto de Lei Complementar da renegociação da dívida dos estados para incluir três propostas adicionais que causaram estranheza: a de limite para o crescimento do gasto, a de criação de uma conta para depósitos remunerados no Banco Central e a de instituição do Regime Especial de Contingenciamento (REC).
O texto será enviado ao Congresso Nacional hoje, informou o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele destacou que essas medidas ;são estruturais para todos os governos;. Mesmo assim, não convenceu. ;O PLC ficou parecendo um balaio de gato. O governo anunciou medidas que já eram esperadas e ficaram mal-acabadas. Na verdade, não existe nenhuma ali que seja estrutural;, disse o especialista em contas públicas Raul Velloso.
[SAIBAMAIS];Esse anúncio foi muito esquisito porque, na hora em que o governo precisava mostrar um compromisso fiscal maior, como a reforma da Previdência e a administrativa, veio com esse pacote que, no geral, aumenta ainda mais o gasto a curto prazo;, explicou Velloso.
Ao lado do ministro do Planejamento, Valdir Simão, Barbosa informou que a renegociação com os estados terá impacto fiscal nas contas da União de
R$ 9,6 bilhões, neste ano, e de R$ 45,5 bilhões, até 2018, se houver adesão de todos os governadores.
A proposta prevê ampliação do prazo das dívidas em até 20 anos ou o desconto de 40% nas parcelas dos próximos dois anos. Em troca disso, os estados precisarão cumprir contrapartidas fiscais. Entre elas, a redução de 10% nas despesas e a proibição da concessão de aumento do funcionalismo durante o período em que vigorar o desconto.
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Os governadores têm uma reunião marcada para hoje com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMBD-RJ) para pedirem urgência na aprovação do PLC. O ministro destacou que as contrapartidas do PLC poderão ajudar a equilibrar as contas dos governos regionais mais à frente, apesar do custo elevado a curto prazo.
O PLC ainda prevê um limite para o crescimento do gasto, com a possibilidade de, em último caso, impedir o reajuste do salário mínimo e obrigar ao corte de cargos comissionados. Mas, na contramão, estabelece um Regime Especial de Contingenciamento para os governos federal e regionais, que será acionado quando houver crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo de 1% no ano, ou seja, liberando gastos ;essenciais; que precisarão ser justificados ao Congresso.
O projeto prevê também mais um instrumento para que o Banco Central controle o nível de dinheiro em circulação: os depósitos voluntários remunerados para instituições financeiras. Segundo Babosa, isso ajudaria a reduzir o elevado volume atual de operações compromissadas, a venda de títulos públicos de curto prazo usada pelo BC para controlar a liquidez .
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