O Ministério da Fazenda enviou ontem ao Congresso Nacional o projeto de lei que modifica o sistema de pagamentos de precatórios pela União e transforma uma despesa com processos judiciais em receita ao alterar o cronograma de programação.
A proposta foi anunciada pelo ministro Nelson Barbosa, no último dia 19, durante o anúncio do corte de R$ 23,4 bilhões no Orçamento deste ano. Conforme nota divulgada nesta quinta-feira (25/02) pelo órgão, o motivo da mudança é ;aprimorar o processo de pagamento e otimizar a aplicação dos recursos federais;.
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[SAIBAMAIS]Essa medida vem sendo criticada pelos especialistas da área fiscal e é interpretada como mais uma manobra de contabilidade criativa para maquiar o atual quadro das contas públicas, que é caótico e caminha para o terceiro deficit primário anual consecutivo. O impacto fiscal da mudança seria de uma receita contábil de R$ 12 bilhões adicional neste ano, mas que não deixa de ser uma despesa nos anos posteriores.
O governo prevê o pagamento de R$ 19 bilhões em precatórios na proposta do Orçamento deste ano, e, de acordo com a Fazenda, existe um saldo acumulado de precatórios de mais de R$ 18,5 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões ociosos há mais de quatro anos. Logo, os R$ 12 bilhões adicionais da receita prevista, segundo o órgão é resultado da soma desse esse valor parado há mais de quatro anos, mais R$ 6,3 bilhões do total previsto para este ano mas que, pelam média de anos anteriores, não serão sacados no ano corrente.
O PL 4.495/2016 deverá tramitar em ;caráter de urgência; no Congresso. A proposta prevê a criação de dois fundos -- um vinculado ao Conselho de Justiça Federal e outro ao Tribunal Superior do Trabalho --para que os depósitos não fiquem parados nas contas dos bancos públicos e tenham uma remuneração que será utilizada para o pagamento de multas e, possivelmente, investir na modernização e desburocratização do poder Judiciário.
De acordo com o comunicado da Fazenda, o secretário-executivo Dyogo Oliveira informou que a proposta foi construída ;com total transparência; e não traz alterações nas regras para os beneficiários dos precatórios, que continuam integralmente preservados. Assim que a pessoa apresenta os documentos, segundo o órgão, o saque continuará sendo feito em 48 horas. ;É uma medida que melhora o sistema de pagamentos, não retira os direitos dos beneficiários e, ainda, traz para a administração pública uma receita que estava sendo apropriada pelo sistema financeiro;, afirmou.