O governo publicou nesta sexta-feira (4/12), no Diário Oficial da União (DOU), o decreto número 8.581, que desfaz o contingenciamento de R$ 11,2 bilhões anunciado na última segunda-feira (30/11). Esse bloqueio estava ameaçando um shutdown nos serviços públicos e estava sendo cogitada até a volta do voto em papel das próximas eleições. Desde o início da semana, o governo avisou que interrompeu o pagamento de todas as despesas não-obrigatórias, como viagens, diárias, conta de luz, que não tivessem sido empenhadas antes de 30 de novembro.
Esse descontingenciamento estava previsto após a aprovação pelo Congresso Nacional, na quarta-feira (2/12), do Projeto de Lei Número (PLN) 5, que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza um rombo nas contas públicas deste ano de R$ 119,9 bilhões, ou 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano para todo o setor público, que inclui governos federal e regionais e estatais, sendo R$ 117 bilhões para o governo central, que reúne o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central, e os R$ 2,9 bilhões restantes para os governos regionais e estatais.
Sem ele, o governo estava ameaçando parar. Agora, com a nova meta fiscal, de acordo com o Ministério do Planejamento, foi possível reverter o bloqueio dos R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias do Poder Executivo, dos quais R$ 0,5 bilhão de emendas impositivas e R$ 10,5 bilhões das demais programações, conforme o determinado no Decreto 8.580. ;Dessa forma, dada a aprovação do PLN 5, ficam mantidas as projeções das receitas primárias e das despesas obrigatórias constantes do Relatório de Avaliação do 5o Bimestre, publicado em novembro de 2015, que considerou os dados realizados, em sua maioria, até outubro de 2015 e parâmetros macroeconômicos atualizados;, afirmou a nota do Planejamento.
A meta anterior era de R$ 66,3 bilhões para todo o setor público, dos quais R$ 55,3 bilhões eram de responsabilidade do governo central. Com a alteração, a União poderá incluir nesse rombo histórico R$ 57 bilhões do pagamento das pedaladas fiscais (atrasos dos repasses aos bancos públicos) do Orçamento de 2014. Essa medida é uma obrigação determinada pelo Tribunal de Contras da União (TCU) que identificou irregularidades nas contas da presidente Dilma Rousseff do ano passado e ordenou o pagamento desses atrasados neste ano.