Em documento encaminhado ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, defende o "veto integral" do projeto de reajuste do Judiciário. O prazo para a presidente Dilma Rousseff sancionar ou vetar a proposta expira nesta terça-feira, 21.
O aumento aprovada pelo Senado, no último dia 30 de junho, varia de 56,4% a 78,6%. A categoria alega defasagem salarial, uma vez que o último plano de cargos e salários foi aprovado em 2006. O documento endereçado à Mercadante é datado do último dia 8 de julho e traz no espaço destinado ao assunto, em negrito e caixa alta, o termo "veto total".
"Senhor ministro, cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que este ministério sugere veto integral ao Projeto de Lei da Câmara n 28 de 2015", diz trecho do documento assinado por Nelson Barbosa no qual trata sobre o plano de carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. O posicionamento do ministro Nelson Barbosa é feito com base em duas notas técnicas e um parecer, elaborados pelas equipes técnicas do MPGO e da Advocacia Geral da União (AGU).
Nos documentos, distribuídos em 15 páginas, entre os principais argumentos apresentados pelas áreas técnicas envolvidas na discussão está o fato de que o aumento não está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, além de não existir dotação orçamentária e autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
"No que tangem ao PLC em análise, cabe esclarecer que não consta no Anexo V da Lei Orçamentária de 2015 autorização específica para os ajustes constantes no PLC 28 de 2015. Do mesmo modo, não foram previstas, na LOA 2015, dotações orçamentárias correspondentes ao acréscimo de despesa advindo de sua implantação em folha de pagamento", diz trecho de um dos documentos. "A necessidade automática e obrigatória de previsão orçamentária frente à despesa autorizada e sem os requisitos constitucionais prévios, culminaria por esvaziar a própria iniciativa privativa do Poder Executivo para a propositura das leis orçamentárias".
Em uma segunda nota técnica, os técnicos ressaltam que o impacto orçamentário com o reajuste em 2015 seria de R$, 1,5 bilhão passando para R$ 10,5 bilhões em 2018. "Ante o exposto propõe-se veto integral ao projeto de Lei 7.920 de 2014, tendo em vista que os reajustes propostos se apresentam excessivos no atual cenário econômico fiscal", diz trecho do documento elaborado pela Secretaria de Gestão Pública do MPOG.
A proposta aprovada pelo Senado prevê aumentos a partir de 1 de julho de 2015 de 20%; 40% a partir de dezembro de 2015; 55% a partir de julho de 2016; 70% a partir de dezembro de 2016; 85% a partir de julho de 2017 e integralmente a partir de dezembro de 2017.
A aprovação do aumento do Judiciário pelos parlamentares ocorreu em mais um capítulo da queda de braço entre o Congresso e o Palácio do Planalto. Algumas lideranças do governo enxergaram na iniciativa mais uma tentativa de desgastar a presidente Dilma Rousseff, uma vez que o Executivo já havia sinalizado que não teria como arcar com o reajuste diante do cenário de crise na economia.