A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou seis processos administrativos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados por bancos com órgãos da administração pública. Os bancos investigados são Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco, Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e Banco de Brasília (BRB). A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (9/6) do Diário Oficial da União.
O Cade explica que crédito consignado é o ofertado diretamente à pessoa física por meio de desconto em folha de pagamento das parcelas do saldo devedor. ;Em casos em que há cláusula de exclusividade, o cliente somente pode realizar a contratação do valor por meio de agências do banco que possui a exclusividade com o órgão pagador. Os processos buscam avaliar se essa exigência tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras que apresentem melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos;, diz o Cade.
A investigação teve início em 2012, após o julgamento de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) firmado entre o Cade e o Banco do Brasil. O banco se comprometeu a acabar com a exigência de exclusividade em contratos com órgãos da administração pública para consignação em pagamentos nos contracheques de servidores. Durante a negociação para a celebração do TCC, o BB alegou que outros bancos estariam praticando a mesma conduta ilícita.
Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgão públicos pelos seis bancos, informa o Cade. Mesmo nos casos em que a cláusula tenha sido revogada posteriormente, o Cade vai avaliar a ocorrência do ilícito concorrencial durante o período em que o mecanismo esteve vigente. Os bancos foram notificados e terão 30 dias para apresentar defesa, além de especificar e justificar as provas que pretendem produzir.
O Cade informou ainda que a investigação de exclusividade do crédito consignado contra o HSBC, Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), Banco do Estado de Sergipe (Banese) e Banco do Estado do Pará (Banpará) foi arquivada por falta de indícios de irregularidades.