Os técnicos do MME garantiram que as exigências de investimento e eficiência não serão repassadas à conta de luz dos consumidores. Pelo contrário, o governo também espera pela modicidade tarifária, ou seja, o barateamento das tarifas. O decreto determina que o desconto na tarifa de uso do sistema de distribuição seja reduzido à razão de 20% ao ano após a prorrogação da concessão. Depois de cinco anos, eventuais alterações tarifárias decorrentes da aplicação dos parâmetros técnicos, econômicos e operacionais se darão de forma progressiva nos processos de revisão tarifária.
A determinação do governo deve afetar 39 empresas que possuem 42 contratos próximos do vencimento, entre 2015 e 2017. Na lista, estão incluídas as companhias vinculadas ao Sistema Eletrobras e as dos grupos Energisa e CPFL, além de estatais estaduais como a CEB, Celg, CEEE, Celesc e Copel. A maior parte dos contratos vencem em julho deste ano. O da Cemig expira em fevereiro de 2016. A Aneel vai abrir audiência pública para detalhar a norma. Após a convocação, as distribuidoras terão 30 dias para assinar os contratos. O MME espera que o do aditivo seja assinado até agosto. Se as concessionárias não concordarem com as condições de renovação, um novo operador será escolhido por meio de licitação.
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