[SAIBAMAIS]Apenas dois pontos que não alteram os direitos dos trabalhadores domésticos foram vetados por Dilma: o que previa a possibilidade de estender o regime de horas e de descanso para outras categorias, como vigilantes, por considerar que ;ao possibilitar a extensão do regime de horas de forma ampla e imprecisa, a outras atividades, o dipositivo trataria de matéria estranha ao objeto do Projeto de Lei;; e o que possibilitava a demissão por justa causa em casos de violação da intimidade do empregador doméstico ou da família.
Simples doméstico
Os patrões terão cerca de quatro meses para se adaptar às mudanças nas regras. Dentro de 120 dias, será regulamentado o Simples Doméstico, sistema eletrônico que será lançado pelo governo federal para unificar as inscrições do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O Simples Domésticos permitirá que os patrões paguem todos os tributos relativos aos contratados em uma única guia. Será nesse portal que os empregadores vão inserir os pagamentos dos novos benefícios, como FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda. Em nota, a Receita Federal comunicou que o portal do eSocial ; Módulo do Empregador Doméstico ; já está disponível na internet e será ajustado com as novas regras previstas na lei.
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