O Ministério da Fazenda colocou para consulta pública, no começo da noite desta segunda-feira (27/4), a proposta de reforma do regimento do Conselho Administrativo da Receita Federal, além de iniciar a reestruturação do órgão. As mudanças estarão em consulta até a próxima segunda-feira (4/5) no site do CARF. A ideia é permitir "o amplo debate com as entidades de classe e a sociedade civil, proporcionando a possibilidade de participação dos setores interessados nas melhorias do órgão". Os objetivos são:"melhorar a gestão do Conselho; aumentar sua celeridade; e fortalecer a transparência e o controle do órgão" destacou a nota divulgada pelo ministério.
Entre as principais mudanças serão deslocados e capacitados funcionários de carreira, para atuação direta no CARF, dotando o órgão de um quadro adequado e estável de técnicos qualificados, em substituição ao trabalho de apoio terceirizado, afim de preservar o conhecimento e a cultura institucional.
Estão a simplificação das súmulas vinculantes para toda administração tributária, com a finalidade de evitar que se repitam julgamentos de matérias com entendimento consolidado, reduzindo o custo de cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias de natureza tributária. Também haverá o ordenamento do trâmite do julgamento, evitando retardos e medidas protelatórias, estabelecendo a vista coletiva obrigatória, dado que o processo hoje em dia é eletrônico e seu acesso por todos os conselheiros pode ser simultâneo. A partir de agora será obrigatório o sorteio eletrônico dos processos, estabelecendo-se imediatamente o relator do processo.
As turmas diminuirão de 36 para 18 e os conselheiros passarão de 300 para pouco mais de 200, além de se dedicarem exclusivamente ao Carf para agilizar o julgamento dos mais de. 12 mil processos que atualmente aguardam uma decisão. Além das mudanças no Regimento Interno do CARF, serão instituídos um Código de Conduta, um mecanismo de auditoria interna constante e um reforço na atuação da Corregedoria do Ministério da Fazenda no órgão.
Os conselheiros dos contribuintes receberão gratificações em valores condizentes à responsabilidade do cargo, e não mais em verbas simbólicas. A iniciativa visa assegurar a independência dos conselheiros representantes dos contribuintes, que poderão se dedicar somente às funções judicantes do CARF, sem depender diretamente da remuneração do setor econômico que será afetado por suas decisões. O documento esclarece que "medidas deverão permitir ao Conselho obter a certificação internacional, com o selo de qualidade ISO 9001.Todas essas mudanças representarão maior segurança para o contribuinte e investidor nacional, bem como para o estrangeiro", concluiu.