O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse há pouco no Senado que as mudanças nas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, entre eles o seguro-desemprego, são ;estruturais; e de ;adequação; e não de ajuste fiscal. Barbosa, reconheceu que a aprovação das mudanças auxiliarão na contenção de despesas do governo.
;São medidas necessárias e estruturais. Auxiliam neste momento de esforço fiscal. Não são de ajuste fiscal. São medidas de adequação necessárias nos programas;, disse Barbosa em audiência pública da comissão mista criada para analisar as Medidas Provisórias 664 e 665 (benefícios trabalhistas e previdenciários).
Editadas pelo governo federal no final do ano passado em meio ao anúncio das medidas de ajuste fiscal, as medidas provisórias alteram regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concessão do abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença. Segundo o governo, as mudanças vão acarretar uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.
;Essas medidas vão estimular a permanência no mercado de trabalho, contribuir para a sustentabilidade dos programas do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador] no médio prazo e vão liberar recursos para serem utilizados em outros programas, como por exemplo, a qualificação do trabalhador, treinamento de mão de obra e melhora de outros tipos de benefícios;, disse.
Em relação às mudanças de concessão do Abono Salarial, Barbosa explicou que na regra anterior o trabalhador tinha direito ao benefício após trabalhar 30 dias no ano. Pela regra imposta pela MP, o trabalhador terá que trabalhar seis meses ininterruptos para ter acesso ao salário extra. ;Por que seis meses? Normalmente o contrato de trabalho é 90 dias prorrogável por mais 90 dias. Por isso foi decidido colocar 180 dias;, disse o ministro.
Segundo Barbosa, a mudança é necessária porque o Abono Salarial foi regulamentado no início da década de 1990, época em que o país não tinha as atuais políticas de transferência de renda e assistência às pessoas de baixa renda.
;Em 1990, o salário mínimo a preço de hoje corresponderia a R$ 240. Hoje é R$ 688. No início dos anos 90 não tínhamos o Bolsa Família, a Lei Orgânica da Assistência Social era muito pequena, não tinha o Minha Casa, Minha Vida, o Luz para Todos que a sociedade criou, com apoio do Congresso. O Abono Salarial era a principal política de compensação de renda para as pessoas mais pobres. Hoje há várias políticas. Por isso estamos propondo a mudança;, explicou.
Conforme dados apresentados pelo ministro aos deputados e senadores, a despesa do país com o Abono Salarial cresceu de R$ 1,8 bilhão, em 2003, para R$ 15,9 bilhões, em 2014, representando crescimento de 783%, com uma média de 22% por ano, nos últimos 12 anos.
;Um programa social que cresce 22% por ano não é sustentável. Nosso PIB (soma de todos os bens e serviços produzidos no país) nominal cresce em média 8,5%, somando crescimento real e inflação. Esse crescimento de 22% faz sentido no momento em que se ampliou a formalização e o número de pessoas que têm acesso a esse benefício. Só que daqui para frente é necessário mantê-lo, mas alinhá-lo à taxa de crescimento ao próprio crescimento da economia, do contrário esse programa pode se tornar crescentemente insustentável;, argumentou Barbosa.