A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta terça-feira (10/12) que ainda estar otimista com a possibilidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo ser votada este ano, mas que as condições estão desfavoráveis e o prazo apertado.
Ao comentar os entraves para a votação da PEC 22A/2000, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria fonte de financiamento para a saúde, a ministra declarou ser necessária a votação este ano porque em 2014, devido à Lei Eleitoral, ficam proibidos os empenhos de propostas novas a partir de julho. ;Então se não votar o Orçamento este ano e ficar para fevereiro, vota em fevereiro, aí tem sanção e até começar a executar já vai chegar no impedimento;, disse.
Um dos obstáculos para a votação é o atraso no calendário decorrente, por exemplo, da entrega de relatórios que são pré-requisitos para a aprovação da proposta, cada um com um tema. ;Se não votar os relatórios setoriais até esta quarta-feira (11/12) nós não temos a menor possibilidade [de votar a PEC], mesmo fazendo acordo. Não tem como o relator-geral apresentar proposta da lei do Orçamento na segunda-feira por exemplo;, declarou, fazendo o cálculo de que o prazo para colocar a PEC em votação é dia 18 devido à votação de vetos que trancam a pauta do plenário do Congresso.
Pouco depois, porém, Ideli avaliou como improvável esta data ser cumprida. ;A questão da PEC já está absorvida pelo governo no sentido de que este ano não tem mais condição [de votar];, disse, acrescentando que, nesse caso, o acordo seria mantido pelo governo para a destinação de 1,2% do Orçamento para emendas individuais, desde que metade seja destinada a investimentos na área da saúde.
Segundo a ministra, quem rompeu o acordo foram os parlamentares da própria base aliada. ;Hoje na reunião de líderes eu li o nome dos parlamentares da base que votaram pela separação [da PEC]. Foram 32 votos e mais da metade foram dados por partidos da base. Então não tem como dizer que a base não rompeu o acordo. Rompeu;, declarou, em referência à divisão da proposta.
Ainda de acordo com Ideli, as circunstâncias que dificultam a votação neste momento foram criadas pelos próprios membros do Legislativo, como por exemplo a exigência da apreciação mensal dos vetos presidenciais. ;Se eles quiserem ter Orçamento para o ano que vem, eles têm que se adaptar ao calendário, porque nada disso foi provocado pelo Executivo;, ressaltou.
A respeito dos vetos, inclusive, a ministra disse que não tem como garantir que a presidenta Dilma Rousseff não vetará trechos do Orçamento Impositivo que for aprovado pelos parlamentares. A PEC, embora não aprovada, foi usada por deputados e senadores na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, e tem até 24 de dezembro para ser sancionada ou vetada. ;Pela análise, pelo conhecimento e pelo que a gente avalia, a probabilidade do veto é grande, porque com o Orçamento Impositivo colocado na LDO o acordo vale apenas para a metade, não está o acordo todo. O acordo todo está na PEC;, explicou.
Nesta quarta-feira, os parlamentares da base vão tentar reunificar a proposta. Desse modo, Ideli disse que as duas PECs serão relatadas pelo mesmo deputado.